07/04/2023
A classificação das constituições quanto à sua origem é uma maneira de analisar como elas foram criadas e implementadas, levando em consideração o papel do povo […]
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Introdução A Constituição é o pilar fundamental do Estado de Direito e, como tal, estabelece os princípios e regras que orientam a organização do Estado e […]
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07/04/2023
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06/04/2023
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