30/04/2023
Definição de legalidade O princípio da legalidade é um dos pilares fundamentais do Direito Constitucional brasileiro, cujo objetivo é combater o poder arbitrário do Estado (Moraes, […]
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23/04/2023
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A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental que reconhece o valor intrínseco e inalienável de cada ser humano, independentemente de sua origem, condição social, […]
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