06/06/2023
Os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são abordados no artigo 42 da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que os membros das Polícias […]
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06/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 06/06/2023
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A Administração Pública, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal, abrange a administração direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do […]
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