Resumo de princípios do direito administrativo

Conceito

Antes de qualquer coisa, resta necessário estabelecer as diferenças existentes entre os princípios e as regras, uma vez que:

Princípios: incidência abrangente, aplicação mútua/coexistente, expressam valores/diretrizes

Regras: incidência restrita, aplicação única/excludente e regulam condutas.

Levando em conta as características dos princípios, podemos dizer que eles são como cláusulas gerais, pois cada um traz em seu bojo um valor que se aplica, em incontáveis situações, dentro de um parâmetro de ponderação, uma vez que em determinado caso, vários princípios podem coexistir e se confrontarem, de modo que se deve fazer uma análise casuística a fim de se estabelecer, naquele momento, qual deles se sobressairá – porém, jamais excluindo os demais.

1) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

a) Princípio da Legalidade Estrita

Visa a vincular a administração pública a agir, tão somente, na medida da lei. De modo que só se pode fazer aquilo que ela determinar. Ou seja, a atuação do Estado não pode fugir da esfera estabelecida pelo legislador.

Importante lembrar a existência da reserva legal. Esta pode aparecer em sua espécie absoluta, não admitindo qualquer forma de complementação da lei em sentido formal (aquela aprovada pelo legislativo e de caráter geral e abstrato), ou em sua espécie relativa, em que se admite a complementação, da lei em sentido formal, por decretos, dando ao administrador público a faculdade de detalhá-la para melhor aplicação.

b) Princípio da Impessoalidade

Tal princípio apresenta-se em dupla perspectiva.  A primeira (quanto ao administrado) expressa a proibição das ações estatais como instrumento para beneficiar alguém individualmente em detrimento da coletividade. Deve-se sempre preservar o interesse público. A segunda (quando ao administrador) versa sobre a proibição das ações estatais como meio de promoção pessoal do administrador. Ou seja, o mérito da ação estatal não deve ser imputado a um agente público e sim à administração pública.

c) Princípio da Moralidade

Moralidade constitui conceito indeterminado, ao qual nos remete à ideia de ética/justiça. No campo administrativo, poderíamos entender a moralidade como o dever de não ir além do necessário, a proibição de praticar um ato em detrimento de outros mais relevantes para a coletividade. De tal forma, a moralidade vai além da legalidade, buscando analisar se o ato, embora legal, foi justo, equilibrado, honesto. A moralidade, hoje, faz-se presente na lei de improbidade administrativa, na ação civil pública, na ação popular, bem como vincula, de certa forma, a discricionariedade administrativa (margem de escolha).

d) Princípio da Publicidade

Tal princípio apresenta-se em dupla perspectiva. A primeira (quando ao administrado) garante a todos o direito à informação de caráter individual ou coletivo. A segunda (quando ao administrador) reflete o dever que administração pública tem de dar ampla visualização aos atos e contratos celebrados/praticados. Dessa forma, a publicidade se faz presente na lei de acesso a informação (mostra os gastos do ente federativo com agentes públicos), no direito de receber certidões, nas audiência públicas. E pode ser salvaguardado por meio de Habeas Data ou Mandado de Segurança. Por fim, vale ressaltar que a publicidade deve ser sempre ponderada com o princípio da intimidade.

d) Princípio da Eficiência

Este foi inserido como princípio da administração pública por meio da EC – 19/98, dentro de um contexto de desejo de reforma do Estado.  Tal tem claro objetivo de fazer com que a administração pública no exercício de suas atividades apresente o melhor resultado possível em tempo adequado. Sua inserção refletiu nas organizações sociais, escola de governo e avaliação de servidores – este falta regulamentação.

NOTA:  a) Impessoalidade e publicidade apresentam dupla perspectiva. b) Moralidade como forma do Judiciário analisar o mérito do ato administrativo. c) Eficiência como resposta da percepção histórica de má qualidade da administração.

2) PRINCÍPIOS INFRACONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

a) Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade

Embora tal princípio tenha conceito aberto e ambas as palavras se confundam. Podemos dizer que o presente princípio visa um equilíbrio entre os fins e os meios, de modo a haver uma proporção entre as medidas tomadas e o resultado a ser alcançado. Deve ter ajuste entre os mecanismos utilizados e o objetivo almejado.

b) Princípio da Presunção de Veracidade, Legitimidade e Autoexecutoriedade do Ato Administrativo.

Por força de tal princípio, todo ato administrativo presume-se verdadeiro (tange a matéria fática) – aqui se tem a fé pública, bem como se presume legal (tange a matéria jurídica). Dessa forma – sendo verdadeiro e legal -, torna-se autoexecutável, ou seja: sua execução independe de autorização judicial. Salvo execução patrimonial forçada (penhora).

c) Princípio da Continuidade

As atividades públicas devem ser ininterruptas em benefício da sociedade. Reflexo de tal princípio é a limitação de greve do servidor público e a impenhorabilidade do bem público.

d) Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular

Tal princípio constitui à administração pública uma verticalidade na relação de interesses, deixando-a acima dos interesses particulares, uma vez que deve agir em benefício da coletividade. Aqui, fundamentam-se as prerrogativas já citadas. 

Caso Prático

“Os metroviários de São Paulo decidiram nesta segunda-feira (9) suspender até quarta-feira (11) a greve no Metrô. A decisão ocorreu após o movimento ser considerado abusivo pela Justiça do Trabalho e 42 funcionários serem demitidos pelo governo. Foram cinco dias de paralisação, a mais longa na história do Metrô. A retomada ao trabalho deve ser feita, progressivamente, logo após o fim da assembleia desta noite (…)”.

Para saber mais acesse o link: Sindicato suspende greve no Metrô após governo manter 42 demissões

Resumo de Poderes da Administração Pública
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