Direito Militar

Direito militar é o ramo das normas próprias das Forças Armadas e das polícias e bombeiros militares, com seus deveres, crimes e justiça específicos. Ele abrange a organização das instituições militares, o regime jurídico de seus integrantes, o Código Penal Militar, o Código de Processo Penal Militar e a Justiça Militar, da União e dos estados. Inclui também questões como o ingresso nas carreiras militares e a disciplina interna. Hierarquia e disciplina são a base da vida militar. Mas até onde elas podem limitar direitos que a Constituição garante a todos? Essa tensão aparece em temas como a liberdade de expressão dos militares, o alcance da Justiça Militar e o controle civil sobre as forças armadas.

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