Os militares estaduais são os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Segundo o art. 42 da Constituição, essas instituições são "organizadas com base na hierarquia e disciplina", e seus membros seguem um regime próprio, diferente do dos servidores civis, inspirado no das Forças Armadas.
O que diz o artigo 42 da Constituição?
- Caput: os membros das PMs e dos Corpos de Bombeiros Militares são militares dos Estados, do DF e dos Territórios.
- § 1º: aplicam-se a eles as regras de elegibilidade dos militares (art. 14, § 8º), a contagem do tempo de contribuição para a inatividade (art. 40, § 9º) e várias regras das Forças Armadas (art. 142, §§ 2º e 3º). Lei estadual específica trata de ingresso, limites de idade, estabilidade, direitos, deveres e remuneração, e as patentes dos oficiais são conferidas pelo Governador.
- § 2º: as pensões seguem o que for fixado em lei específica de cada ente.
- § 3º: aplica-se aos militares estaduais a regra de acumulação de cargos do art. 37, XVI, com prevalência da atividade militar (EC 101/2019).
Qual é a função da PM e dos bombeiros?
As polícias militares fazem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública; os corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, executam atividades de defesa civil (art. 144, § 5º). Ambos são forças auxiliares e reserva do Exército e se subordinam aos Governadores (art. 144, § 6º). As atribuições gerais estão em Forças Armadas e segurança pública.
Quem faz as leis sobre os militares estaduais?
- União: edita as normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das PMs e bombeiros (art. 22, XXI). A principal delas é a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei n. 14.751/2023), que define as corporações como instituições militares permanentes e típicas de Estado.
- Estados e DF: editam os estatutos dos seus militares, com regras de ingresso, carreira, remuneração e disciplina (art. 42, § 1º).
O que o policial militar pode e não pode fazer?
| Pergunta | Resposta | Fundamento |
|---|---|---|
| Pode fazer greve? | Não. A greve é proibida aos militares e, segundo o STF, a todos os servidores que atuam diretamente na segurança pública | Art. 142, § 3º, IV; Tema 541 |
| Pode se sindicalizar? | Não. Pode participar de associações, mas não de sindicatos | Art. 142, § 3º, IV |
| Pode se filiar a partido político? | Não, enquanto estiver na ativa | Art. 142, § 3º, V |
| Pode votar? | Sim. Só os conscritos, no serviço militar obrigatório, não podem se alistar como eleitores | Art. 14, § 2º |
| Pode se candidatar? | Sim, mesmo sem filiação partidária, nas condições do art. 14, § 8º (veja abaixo) | Art. 14, § 8º |
| Pode ter outro cargo público? | Sim, em parte: nos casos do art. 37, XVI, como professor ou profissional de saúde, com compatibilidade de horários e prevalência da atividade militar | Art. 42, § 3º |
| Pode ter empresa? | Depende. O oficial da ativa que comercia ou administra sociedade comercial comete crime militar, salvo como acionista ou cotista; para as praças, valem as regras do estatuto estadual | CPM, art. 204 |
| Pode impetrar habeas corpus contra punição disciplinar? | Só para discutir a legalidade (competência, hierarquia, procedimento, pena prevista), não o mérito da punição | Art. 142, § 2º |
Policial militar pode se candidatar a vereador ou deputado?
Sim. O militar alistável é elegível, e a filiação partidária, que ele não pode ter na ativa, é substituída pelo registro da candidatura. As regras dependem do tempo de serviço (art. 14, § 8º):
| Tempo de serviço | O que acontece |
|---|---|
| Menos de 10 anos | Deve afastar-se da atividade para concorrer |
| Mais de 10 anos | É agregado (afastado temporariamente) e, se eleito, passa automaticamente para a inatividade no ato da diplomação |
Veja Direitos políticos.
Policial militar pode ter outro emprego ou cargo público?
A regra geral do serviço público é a proibição de acumular cargos. Desde a EC 101/2019, a Constituição permite aos militares estaduais as mesmas exceções do art. 37, XVI, com prevalência da atividade militar (art. 42, § 3º). Na prática, o policial militar pode acumular com um cargo de professor, hipótese que a EC 138/2025 ampliou para "outro de qualquer natureza", e o militar que é profissional de saúde pode acumular com outro cargo de saúde. Sempre é preciso compatibilidade de horários e respeito ao teto (veja Artigo 37).
A posse em cargo público civil permanente fora dessas exceções leva o militar para a reserva; em cargo civil temporário, ele fica agregado e, depois de dois anos de afastamento, é transferido para a reserva (art. 142, § 3º, II e III).
Por que o militar não pode fazer greve?
A proibição está no art. 142, § 3º, IV, aplicado aos militares estaduais pelo art. 42, § 1º. O STF foi além: decidiu que o exercício do direito de greve é vedado a todos os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública, inclusive policiais civis (Tema 541, ARE 654.432, 2017). As formas de reivindicação coletiva ficam restritas às associações e à negociação com o poder público. Veja Direito de greve.
Os militares estaduais têm os direitos dos trabalhadores?
Só alguns. O art. 142, § 3º, VIII, aplicado por remissão, assegura aos militares décimo terceiro salário, salário-família, férias com um terço a mais, licença-gestante, licença-paternidade e assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas (art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV), além das regras de teto, irredutibilidade e vedação de vinculação remuneratória do art. 37. Não se aplicam, por exemplo, limites de jornada, adicional de horas extras ou FGTS.
Mulheres podem ter vagas limitadas nos concursos da PM?
Não. Entre 2023 e 2025, o STF julgou dezenas de ações contra leis estaduais e editais que limitavam o número de mulheres nas PMs e nos bombeiros, a 5%, 10% ou 20% das vagas ou do efetivo. O Tribunal declarou essas restrições inconstitucionais, por violação à igualdade entre homens e mulheres. Um exemplo é a lei da Paraíba que limitava o efetivo feminino a 5% (ADI 7.485, 2025), em decisão com modulação de efeitos. Hoje as mulheres concorrem à totalidade das vagas. Reservas mínimas para mulheres, como ação afirmativa, continuam possíveis.
Quem julga os crimes dos militares estaduais?
Os crimes militares praticados por policiais e bombeiros militares são julgados pela Justiça Militar estadual (art. 125, §§ 3º a 5º), salvo os crimes dolosos contra a vida de civil, que vão ao Tribunal do Júri. Oficiais só perdem o posto e a patente por decisão de tribunal, nos termos do art. 142, § 3º, VI e VII.
O modelo de polícia militar faz sentido?
O Brasil é um dos poucos países que mantêm o policiamento ostensivo por uma instituição militar, herança que a Constituição de 1988 preservou. Para os defensores do modelo, a hierarquia e a disciplina garantem controle e prontidão em uma atividade de alto risco. Para os críticos, a lógica militar, pensada para a guerra, é inadequada ao policiamento de cidadãos, dificulta o controle civil e restringe direitos dos próprios policiais, como a sindicalização e a greve. Propostas de desmilitarização das polícias aparecem periodicamente no Congresso, sem aprovação.
Resumo
| Tema | Regra |
|---|---|
| Quem são | Membros das PMs e dos Corpos de Bombeiros Militares |
| Base | Hierarquia e disciplina (art. 42) |
| Normas gerais | União (art. 22, XXI; Lei 14.751/2023) |
| Estatuto | Lei estadual; patentes de oficiais conferidas pelo Governador |
| Greve e sindicato | Proibidos |
| Partido | Proibida a filiação na ativa |
| Candidatura | Permitida: afastamento (menos de 10 anos) ou agregação (mais de 10) |
| Acumulação | Hipóteses do art. 37, XVI, com prevalência da atividade militar |
| Habeas corpus disciplinar | Só quanto à legalidade da punição |
| Mulheres | Limites de vagas são inconstitucionais |
Referências
- BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 15 nov. 2026.
- BRASIL. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm. Acesso em: 15 nov. 2026.
- BRASIL. Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14751.htm. Acesso em: 15 nov. 2026.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.485/PB. Relator: Min. André Mendonça, 12 mar. 2025. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 30 abr. 2025. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur530119/false. Acesso em: 15 nov. 2026.
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- LENZA, Pedro. Direito constitucional. 30. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2026. (Coleção Esquematizado). E-book. ISBN 9786551771873.
- MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 42. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2026. E-book. ISBN 9786559778683.