Direito Urbanístico

Direito urbanístico é o ramo que estuda as regras de organização das cidades: uso do solo, moradia, transporte e função social da propriedade urbana. Seus pilares no Brasil são os artigos 182 e 183 da Constituição e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), que trazem instrumentos como o plano diretor, o IPTU progressivo no tempo e a usucapião especial urbana. A quem pertence a cidade? Imóveis vazios à espera de valorização convivem com milhões de pessoas sem moradia adequada. O direito urbanístico existe para que o espaço urbano atenda às necessidades de todos, e não apenas à especulação.

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