Resumo de Poderes da Administração Pública

Conceito

1) PODER DISCIPLINAR

É aquele atribuído à autoridade administrativa a fim de apurar e punir faltas funcionais – dos agentes públicos. Tal poder tem como instrumento o processo administrativo disciplinar, cujas consequências vão de advertência, punição até a perda do cargo.         Mas vale ressaltar que o processo administrativo não tem caráter jurisdicional.

2) PODER NORMATIVO/REGULAMENTAR*

É a função atípica da administração pública pela qual se permite a criação de decretos regulamentares, decretos autônomos (é excepcionalíssimo, só sendo possível no que tange a organização e funcionamento da administração federal, desde que não haja despesas ou extinção de órgãos), medidas provisórias, instruções normativas, regimentos e portarias.

*Nomenclatura utilizada pelas doutrinas tradicionais, embora, hoje, bastante combatida uma vez que decreto autônomo e medida provisória não tem caráter regulamentar.

Em regra, os atos normativos da administração pública são infra legem, ou seja, são elaborados para dar fiel cumprimento à lei, não podendo contrariá-la. Eles podem ser estabelecidos por:

a) Decreto regulamentador: forma de regulamentar as leis, detalhando-as, a fim de dar melhor aplicabilidade.

b) Decreto autônomo: independe da existência de lei, de modo a inovar na ordem jurídica sem lei autorizadora.

c) Instruções normativas: são regulamentações do próprio decreto regulamentador. Competência dos ministros de Estado.

d) Regimentos: Normas feitas por órgão colegiado com a exclusiva finalidade de estruturá-lo.

e) Portarias: são normas internas criadas por diretorias para regular certa circunstância São exceções da regra supramencionada, o decreto autônomo e a medida provisória.

3) PODER DECORRENTE DA HIERARQUIA

É um poder decorrente da existência de uma relação de subordinação entre os órgãos da administração pública, de modo que os órgãos superiores exercem certos poderes sobre os inferiores, quais sejam: a) poder de dar ordens; b) poder de controle; c) poder de avocar e delegar competências; d) poder de rever atos praticados pelos órgãos inferiores – é autotutela administrativa. e) poder de resolver conflitos de competência.

4) PODER DE POLÍCIA

É uma prerrogativa dada à administração pública a fim de restringir a liberdade individual em nome do interesse público. Assim, a polícia divide-se em duas espécies, quais sejam:

Polícia Judicial: Atua na área do ilícito penal preventiva ou repressivamente, atua sobre pessoas e é concentrada em órgãos específicos/corporações.

Polícia Administrativa: Atua na área do ilícito administrativo, atua sobre bens, direitos e atividade e é espalhada por toda a administração pública

Aqui, interessa-nos a polícia administrativa, cuja atividade, entre outras, consiste em conceder licenças e alvarás, multar, inspecionar e lacrar estabelecimentos. Tem-se, assim, por característica a:

a) Discricionariedade: margem de manobra que a administração pública tem para agir.

b) Autoexecutoriedade: poder executar seus próprios atos sem necessitar de autorização judicial.

c) Imperatividade: poder de impor a decisão independentemente da concordância do particular.

d) Coercibilidade: possibilidade de uso de força, quando necessário, para executar a decisão.

Legislação

Coube aos Código Tributário Nacional delimitarem as principais regras sobre esse importantíssimo tema. Vejamos:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Caso Prático

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve decisão de 1ª instância e condenou o proprietário de um bar na cidade de Caxias a pagar multa de três salários mínimos por permitir que uma jovem de 17 anos ficasse no local desacompanhada. O estabelecimento também terá de ficar fechado por 15 dias. Segundo o relator do caso, desembargador Jorge Rachid, o ambiente é propício ao consumo de bebidas alcoólicas e, portanto, inadequado para menores.

Para saber mais acesse o link: Bar é multado e fechado por permitir entrada de menor desacompanhada

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