Resumo de Garantias e privilégios do crédito tributário (art. 183, CTN)

Conceito

As garantias são meios jurídicos que asseguram o direito subjetivo de o Estado receber o crédito tributário. Por sua vez, os privilégios decorrem da posição de superioridade que se encontra o crédito tributário com relação aos demais créditos.

Art. 183: as garantias previstas no CTN não constituem rol taxativo, podendo, portanto, haver garantias específicas em leis tributárias específicas. P.ú: a natureza do crédito jamais se modificará em função da natureza da garantia.

Art. 184: todos os bens do sujeito passivo, do espólio e da massa falida respondem para o pagamento do crédito tributário. Inclusive aqueles bens gravados por ônus real (hipoteca) ou com cláusula de inalienabilidade, independentemente da data.

Todavia, excetuados da execução, os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 833, NCPC):

Art. 833.  São impenhoráveis:

II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI – o seguro de vida;

VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII – os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

§ 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

A questão da impenhorabilidade do bem de família (lei 8009/90): o único bem que a família utiliza para moradia é impenhorável, sendo oponível em qualquer processo de execução, inclusive fiscal. Exceção: cobrança de dívida de IPTU, ou outro débito tributário referente ao próprio imóvel, como taxas e contribuição de melhoria.

L8009/90, art. 3º: a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

A questão da alienação fraudulenta (art. 185): antes, consideravam-se fraudulentas as alienações feitas após a citação da ação de execução fiscal. A partir de 2005, presume-se fraudulenta a alienação feita após inscrição no crédito na dívida ativa. Todavia, tal presunção, nos termos do parágrafo único do art. 185 é relativa, tendo-se em vista que não se caracteriza fraude, caso o devedor tenha reservado em seu patrimônio valor suficiente ao pagamento total do débito.

A questão da penhora online (art. 185-A): a penhora online não necessita de sentença judicial. Ocorre dentro do processo de execução quando intimado para pagar ou oferecer garantia, o contribuinte fica inerte.

Logo, para haver a penhora online, nos termos do CTN, faz-se necessário:

  • Citação do contribuinte e não oferecimento de garantia;
  • Diligência negativa do oficial de justiça a fim de encontrar bens penhoráveis.

Conclusão: no CTN, a penhora online é medida residual. Mas, o STJ tem adotado a aplicação no artigo 835 do NCPC para tratar da penhora online. Cuja prescrição torna a penhora online a primeira opção. Deixa-se, portanto, de ser medida residual para ser medida principal.

Caso Prático

“A norma que protege o bem de família de possíveis penhoras para o pagamento de dívidas de seus proprietários tem sido flexibilizada pela Justiça, em determinadas situações, quando constata-se que os devedores agiram de má-fé ao longo do processo de cobrança. Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o bloqueio do imóvel em que residia uma família para a quitação de débitos bancários (…)”.

Para saber mais acesse o link: MINISTROS DO STJ AUTORIZAM PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA

Resumo de Extinção do crédito tributário (art. 156, CTN)
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