Direito Público
Direito Público é a área dos ramos jurídicos que organizam o Estado e regulam suas relações com as pessoas, como o constitucional, o penal e o tributário. No centro está o Direito Constitucional, com os direitos fundamentais, a organização dos Poderes, o controle de constitucionalidade e os remédios constitucionais. Em volta dele ficam os ramos que tratam do Estado em ação: o administrativo, o tributário, o financeiro, o econômico, o eleitoral, o ambiental, o educacional e o militar. Completam a área o Direito Penal, que define crimes e penas, e o Direito Internacional Público e os Direitos Humanos, que alcançam relações para além das fronteiras do país. O que esses ramos têm em comum? Em todos eles, o Estado aparece com poderes especiais: pode cobrar tributos, punir, desapropriar e editar regras que valem para todos. Por isso o direito público também é o lugar dos limites. Cada um desses poderes precisa de base legal e deve respeitar os direitos de quem é alcançado por ele. A antiga divisão entre público e privado ajuda a organizar o estudo, mas suas fronteiras estão cada vez menos nítidas. Os artigos da área acompanham essa tensão e perguntam, sempre que possível, a quem serve o poder que o Estado exerce.
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