Direito Público

1. Definição de Competência Tributária Competência tributária é um conceito jurídico fundamental no Direito Tributário. Ela se refere à capacidade conferida pela Constituição Federal a certas entidade…

1. Conceito de Fontes do Direito Tributário As fontes do Direito Tributário constituem a origem dos princípios e normas que governam o sistema tributário. Estas fontes têm como objetivo regulamentar a…

Contribuições Especiais: Uma Visão Geral As contribuições especiais constituem um dos cinco tipos de tributos previstos no sistema tributário brasileiro, juntamente com os impostos, taxas, contribuiçõ…

O empréstimo compulsório é um tributo que somente a União tem competência para instituir, segundo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Trata-se de um mecanismo de arrecadação extraor…

A Contribuição de Melhoria é um tributo estabelecido tanto pela Constituição Federal (Art. 145, III) como pelo Código Tributário Nacional (CTN Art. 81), e tem como finalidade a cobertura de custos de …

1. Definição de taxa Taxa é um tributo cobrado pelo Estado como resultado do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de um serviço público específico e divisível, prestad…

1. Definição legal Imposto é uma das espécies de tributo. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 16, "imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independent…

1. Introdução O sistema tributário brasileiro é formado por uma série de tributos que podem ser classificados de diversas formas. O conhecimento dos diferentes tipos de tributos é fundamental para com…

1. Introdução O Direito Tributário é um ramo do direito público responsável por regulamentar a relação jurídico-tributária existente entre o Estado e o contribuinte. Ele estrutura-se em torno da insti…

1. Introdução Tributo, em termos gerais, é o dever imposto aos cidadãos para financiar os gastos do Estado, garantindo a realização de suas funções essenciais e a implementação de políticas públicas. …

O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que se dedica a regulamentar o relacionamento entre o Estado e os contribuintes no que se refere à arrecadação dos tributos. Sua estrutura conceitual …

1. Introdução O exercício do poder estatal, sobretudo em sua dimensão financeira e tributária, exige, para além do seu próprio desempenho, um sistema de controle e fiscalização rigoroso. Toda a admini…

O crédito público é um termo de significado complexo e de uso frequente na esfera econômica e jurídica. Para compreendermos melhor suas implicações e seus impactos, é necessário que nos debrucemos sob…

Conceito Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelo Estado para a manutenção e funcionamento de seus serviços, bem como para investimentos em infraestrutura e programas sociais. Esses …

1. Definição Receitas públicas são os recursos financeiros que o Estado arrecada para financiar suas atividades e cumprir suas obrigações. Esses recursos podem vir de várias fontes, incluindo impostos…

1. Conceito O Orçamento Participativo (OP) é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento…

1. Definição de Créditos Adicionais Os créditos adicionais, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei 4.320/1964, são autorizações para a realização de despesas que não foram prevista…

1. Introdução A Constituição Federal de 1988, no seu Artigo 165, delega ao Poder Executivo a responsabilidade de elaborar e encaminhar para apreciação do Congresso Nacional as leis orçamentárias, que …