Direito Público

1. Conceito de obrigação tributária A obrigação tributária é uma relação jurídica de caráter obrigatório, estabelecida entre o Estado (sujeito ativo) e um particular ou entidade (sujeito passivo), na …

1. Retroatividade no Brasil - regra geral A retroatividade de uma lei ocorre quando essa norma produz efeitos sobre situações jurídicas constituídas antes da sua entrada em vigor. No Brasil, a regra g…

1. Conceito de vigência A vigência de uma norma jurídica, seja ela uma lei, um decreto, uma portaria ou outra modalidade de ato normativo, constitui a sua existência efetiva no mundo jurídico. Ou seja…

1. Integração no Direito A integração no direito é um procedimento essencial que ocorre quando há uma lacuna na lei, ou seja, quando a legislação não fornece uma solução explícita para um caso específ…

1. A Interpretação no Direito e no Direito Tributário No campo do Direito, a interpretação das normas legais é uma atividade crucial e necessária para a aplicação dessas normas aos casos concretos. A …

O termo "repartição das receitas tributárias" é uma prática vital no sistema tributário brasileiro. Este processo envolve a distribuição dos recursos oriundos de impostos arrecadados pela União entre …

A imunidade tributária é um conceito importante no Direito Tributário, atuando como um mecanismo de limitação ao poder de tributar. Este princípio é de caráter constitucional, o que significa que está…

A vedação a limitações ao tráfego de pessoas ou bens é um princípio previsto no artigo 150, V da Constituição Federal. Esse princípio proíbe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios…

A vedação ao confisco é um princípio fundamental do direito tributário que está previsto no artigo 150, IV da Constituição Federal. Esse princípio impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e …

A anterioridade tributária é um princípio fundamental estabelecido pela Constituição Federal brasileira, que restringe a capacidade do governo de implementar imediatamente novos impostos ou aumentar o…

O princípio da irretroatividade é um conceito jurídico aplicado em diversas áreas do direito, incluindo o direito tributário. A irretroatividade implica que uma nova norma, em especial as normas que c…

No universo jurídico-tributário, a igualdade, ou isonomia, é um princípio essencial que se desdobra em uma série de regras e garantias aos contribuintes. Em essência, o princípio da igualdade tributár…

O princípio da legalidade tributária é um dos pilares fundamentais do sistema tributário brasileiro. Este princípio, sintetizado na expressão latina " nullum tributum sine lege ", estabelece que não p…

Os princípios do direito tributário são normas orientadoras, fundamentos essenciais do sistema tributário, e estão consagrados na Constituição Federal de 1988 (CF). Eles definem as regras básicas que …

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar O poder de tributar é uma prerrogativa inerente ao Estado, essencial para sua manutenção e para o financiamento de suas funções. No entanto, esse poder …

"Bis in idem" é uma expressão originária do latim que significa "duas vezes sobre a mesma coisa". Quando aplicada ao Direito Tributário, refere-se a situações em que um mesmo ente tributante incide du…

Bitributação Bitributação é o fenômeno jurídico-tributário que ocorre quando dois ou mais entes tributantes, seja em nível municipal, estadual ou federal, cobram um tributo sobre o mesmo fato gerador,…

A capacidade tributária ativa é a prerrogativa conferida por lei a uma entidade para exercer as funções de arrecadação, fiscalização de tributos e execução de leis, serviços, atos ou decisões administ…