Artigos Jurídicos
585 artigos sobre direito brasileiro — tributário, civil, trabalhista, digital e mais.
O reconhecimento de um Estado por outro é o ato pelo qual um Estado existente declara que considera uma determinada entidade como um Estado soberano, aceitando sua personalidade jurídica internacional…
O Estado é o principal sujeito do Direito Internacional, dotado de personalidade jurídica internacional plena e originária. Sua existência é fundamental para a estrutura das relações internacionais e …
Panorama No Direito Internacional, os sujeitos são os entes dotados de personalidade jurídica internacional, ou seja, aqueles capazes de possuir direitos e obrigações no âmbito internacional e de atua…
No âmbito do Direito Internacional, a noção de personalidade jurídica é fundamental para compreender quem são os sujeitos capazes de participar ativamente nas relações jurídicas internacionais. A pers…
1. Fontes Formais e Fontes Materiais do Direito O conceito de fontes do direito abrange as origens das normas jurídicas que regulam a conduta dos atores dentro de um sistema jurídico. Essas fontes pod…
A relação entre o Direito Internacional e o Direito Nacional é uma questão central na teoria e prática jurídicas. Como esses dois sistemas jurídicos interagem e se integram em um Estado é uma questão …
Definição de Direito Internacional Público O Direito Internacional Público pode ser definido como o conjunto de normas, regras e princípios que regulam as relações entre os sujeitos da sociedade inter…
Fundamentos do Estado Brasileiro e sua Relação com a Sociedade Internacional Os fundamentos do Estado brasileiro, conforme estabelecidos na Constituição Federal de 1988, são pilares que sustentam a or…
Comunidade Internacional A Comunidade Internacional é um conceito que se distingue pela forma como os laços entre os Estados e outros atores internacionais se formam e se sustentam. Ao contrário de al…
Resumo: O brocardo latino "Actori incumbit probatio" estabelece que a responsabilidade de provar os fatos alegados em uma ação judicial recai sobre o autor. Este princípio é essencial para garantir a …
O brocardo latino "Quod non est in actis, non est in mundo" significa "O que não está nos autos, não está no mundo". Este princípio destaca a importância dos registros oficiais e da documentação forma…
Resumo: O brocardo latino "Ignorantia legis neminem excusat" representa um dos princípios mais fundamentais do direito: a ignorância da lei não exime ninguém de sua observância. Este princípio, consag…