Artigos Jurídicos
585 artigos sobre direito brasileiro — tributário, civil, trabalhista, digital e mais.
Resumo: O brocardo latino "Nemo tenetur se detegere" expressa um dos princípios mais fundamentais do direito penal moderno: o direito de não se incriminar. Este princípio, também conhecido como o dire…
Meios Online de Resolução de Disputas (ODRs) 1. ADRs e ODRs Os Meios Alternativos de Resolução de Disputas (ADRs) são procedimentos que permitem a resolução de conflitos fora do sistema judicial tradi…
1. Conceito de Partidos Digitais Os partidos digitais representam uma evolução natural da política na era da informação. Eles surgem como resposta à crescente digitalização da sociedade e se baseiam e…
1. Atuação Digital do Estado A atuação digital do Estado é fundamental para concretizar e aperfeiçoar a democracia no Brasil. No mundo contemporâneo, em que a tecnologia permeia todos os aspectos da v…
A expressão latina "Pacta Sunt Servanda", que significa "os pactos devem ser cumpridos", é um dos pilares do direito contratual em todo o mundo. Este princípio fundamental estabelece que os acordos le…
Os brocardos jurídicos são máximas ou expressões em latim que encapsulam princípios legais fundamentais de forma concisa e memorável. Com origem no latim medieval, a palavra "brocardus" inicialmente s…
A. Conceito de Ativismo Digital O ativismo digital, também conhecido como ciberativismo, engloba uma ampla gama de atividades que utilizam ferramentas digitais para promover causas sociais e políticas…
O ciberlibertarianismo e o ciberanarquismo emergiram como correntes de pensamento que encontraram na internet um terreno fértil para suas ideologias. O ciberlibertarianismo, enraizado no libertarianis…
Término do Tratamento de Dados e Eliminação Segundo a LGPD A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes claras para o término do tratamento de dados pessoais e sua subsequent…
Dados sensíveis são categorizados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) como informações pessoais que revelam aspectos íntimos da vida de um indivíduo, tais como origem racial ou étnica,…
O artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura ao titular dos dados o direito de acessar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. Este direito é um pilar fundamen…
Consentimento para Tratamento de Dados Segundo a LGPD O consentimento, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o…