Artigos Jurídicos
713 artigos sobre direito brasileiro — tributário, civil, trabalhista, digital e mais.
No universo do direito, é comum o uso de uma série de termos técnicos para definir situações e relações específicas. Entre esses termos, quatro que se destacam são: dever, obrigação, ônus e sujeição. …
A prisão preventiva é uma das modalidades de prisão no processo penal brasileiro, que também inclui a prisão em flagrante, prisão temporária, e prisão por condenação transitada em julgado. A prisão pr…
A imunidade tributária é um conceito importante no Direito Tributário, atuando como um mecanismo de limitação ao poder de tributar. Este princípio é de caráter constitucional, o que significa que está…
A vedação a limitações ao tráfego de pessoas ou bens é um princípio previsto no artigo 150, V da Constituição Federal. Esse princípio proíbe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios…
A vedação ao confisco é um princípio fundamental do direito tributário que está previsto no artigo 150, IV da Constituição Federal. Esse princípio impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e …
A anterioridade tributária é um princípio fundamental estabelecido pela Constituição Federal brasileira, que restringe a capacidade do governo de implementar imediatamente novos impostos ou aumentar o…
O princípio da irretroatividade é um conceito jurídico aplicado em diversas áreas do direito, incluindo o direito tributário. A irretroatividade implica que uma nova norma, em especial as normas que c…
No universo jurídico-tributário, a igualdade, ou isonomia, é um princípio essencial que se desdobra em uma série de regras e garantias aos contribuintes. Em essência, o princípio da igualdade tributár…
O princípio da legalidade tributária é um dos pilares fundamentais do sistema tributário brasileiro. Este princípio, sintetizado na expressão latina " nullum tributum sine lege ", estabelece que não p…
Os princípios do direito tributário são normas orientadoras, fundamentos essenciais do sistema tributário, e estão consagrados na Constituição Federal de 1988 (CF). Eles definem as regras básicas que …
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar O poder de tributar é uma prerrogativa inerente ao Estado, essencial para sua manutenção e para o financiamento de suas funções. No entanto, esse poder …
"Bis in idem" é uma expressão originária do latim que significa "duas vezes sobre a mesma coisa". Quando aplicada ao Direito Tributário, refere-se a situações em que um mesmo ente tributante incide du…