Artigos Jurídicos
713 artigos sobre direito brasileiro — tributário, civil, trabalhista, digital e mais.
Bitributação Bitributação é o fenômeno jurídico-tributário que ocorre quando dois ou mais entes tributantes, seja em nível municipal, estadual ou federal, cobram um tributo sobre o mesmo fato gerador,…
A capacidade tributária ativa é a prerrogativa conferida por lei a uma entidade para exercer as funções de arrecadação, fiscalização de tributos e execução de leis, serviços, atos ou decisões administ…
1. Definição de Competência Tributária Competência tributária é um conceito jurídico fundamental no Direito Tributário. Ela se refere à capacidade conferida pela Constituição Federal a certas entidade…
1. Conceito de Fontes do Direito Tributário As fontes do Direito Tributário constituem a origem dos princípios e normas que governam o sistema tributário. Estas fontes têm como objetivo regulamentar a…
Contribuições Especiais: Uma Visão Geral As contribuições especiais constituem um dos cinco tipos de tributos previstos no sistema tributário brasileiro, juntamente com os impostos, taxas, contribuiçõ…
O empréstimo compulsório é um tributo que somente a União tem competência para instituir, segundo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Trata-se de um mecanismo de arrecadação extraor…
A Contribuição de Melhoria é um tributo estabelecido tanto pela Constituição Federal (Art. 145, III) como pelo Código Tributário Nacional (CTN Art. 81), e tem como finalidade a cobertura de custos de …
1. Definição de taxa Taxa é um tributo cobrado pelo Estado como resultado do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de um serviço público específico e divisível, prestad…
1. Definição legal Imposto é uma das espécies de tributo. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 16, "imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independent…
1. Introdução O sistema tributário brasileiro é formado por uma série de tributos que podem ser classificados de diversas formas. O conhecimento dos diferentes tipos de tributos é fundamental para com…
1. Introdução O Direito Tributário é um ramo do direito público responsável por regulamentar a relação jurídico-tributária existente entre o Estado e o contribuinte. Ele estrutura-se em torno da insti…
1. Introdução Tributo, em termos gerais, é o dever imposto aos cidadãos para financiar os gastos do Estado, garantindo a realização de suas funções essenciais e a implementação de políticas públicas. …