Artigos Jurídicos
713 artigos sobre direito brasileiro — tributário, civil, trabalhista, digital e mais.
O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que se dedica a regulamentar o relacionamento entre o Estado e os contribuintes no que se refere à arrecadação dos tributos. Sua estrutura conceitual …
1. Introdução O exercício do poder estatal, sobretudo em sua dimensão financeira e tributária, exige, para além do seu próprio desempenho, um sistema de controle e fiscalização rigoroso. Toda a admini…
O crédito público é um termo de significado complexo e de uso frequente na esfera econômica e jurídica. Para compreendermos melhor suas implicações e seus impactos, é necessário que nos debrucemos sob…
Conceito Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelo Estado para a manutenção e funcionamento de seus serviços, bem como para investimentos em infraestrutura e programas sociais. Esses …
1. Definição Receitas públicas são os recursos financeiros que o Estado arrecada para financiar suas atividades e cumprir suas obrigações. Esses recursos podem vir de várias fontes, incluindo impostos…
1. Conceito O Orçamento Participativo (OP) é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento…
1. Definição de Créditos Adicionais Os créditos adicionais, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei 4.320/1964, são autorizações para a realização de despesas que não foram prevista…
1. Introdução A Constituição Federal de 1988, no seu Artigo 165, delega ao Poder Executivo a responsabilidade de elaborar e encaminhar para apreciação do Congresso Nacional as leis orçamentárias, que …
1. Introdução O Direito Financeiro, como ramo autônomo do Direito, é responsável por regular a atividade financeira do Estado. O escopo da atividade financeira, em seu sentido amplo, abrange a arrecad…
O orçamento público é uma ferramenta fundamental para a gestão das finanças públicas e para a implementação das políticas públicas. Ele reflete as decisões políticas do grupo no poder, busca redistrib…
A Constituição Federal do Brasil estabelece um sistema de divisão de competências legislativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Este sistema é fundamental para a organiza…
Título: Fontes do Direito Financeiro As fontes do Direito são os meios pelos quais as normas jurídicas são expressas e se tornam reconhecíveis. Elas podem assumir diversas formas, incluindo textos leg…