Prof. Dr. Adriano de Assis Ferreira
Os remédios constitucionais, também conhecidos como garantias constitucionais, são instrumentos jurídicos que asseguram o exercício dos direitos e liberdades fundamentais previstos na Constituição Federal. Eles são mecanismos de proteção que permitem aos cidadãos buscar a efetivação de seus direitos quando estes são violados ou ameaçados. Neste texto, abordaremos cinco remédios constitucionais: Ação Popular, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança, Habeas Data e Habeas Corpus.
Ação Popular
A Ação Popular é um instrumento que permite ao cidadão, no gozo de seus direitos políticos, questionar a validade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A legitimidade ativa é exclusiva do cidadão, ou seja, da pessoa física no exercício de seus direitos políticos. A legitimidade passiva, por outro lado, recai sobre a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que tenha praticado o ato impugnado.
Mandado de Injunção
O Mandado de Injunção é um instrumento jurídico que visa garantir o exercício pleno de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais que estejam sendo prejudicados pela ausência de uma norma regulamentadora necessária para a sua efetivação. A legitimidade ativa, ou seja, quem pode ajuizar um Mandado de Injunção, é prevista no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal, e inclui qualquer pessoa física ou jurídica que esteja tendo seu direito, liberdade ou prerrogativa inviabilizados pela ausência de norma regulamentadora.
Mandado de Segurança
O Mandado de Segurança é um instrumento jurídico de natureza constitucional, cujo propósito é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado ou esteja ameaçado de violação por ato de autoridade, seja esta pública ou privada, no exercício de atribuições do Poder Público. A legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança pertence à pessoa física ou jurídica que sofre ou está na iminência de sofrer a violação de seu direito líquido e certo.
Habeas Data
O Habeas Data é um instrumento jurídico que visa garantir o direito do cidadão à informação. No âmbito do direito brasileiro, este remédio constitucional assegura o direito de acesso, retificação, e conhecimento sobre a existência e o uso de dados pessoais registrados em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Habeas Corpus
O Habeas Corpus é um instituto jurídico de grande relevância para a proteção da liberdade individual, cujo objetivo é prevenir ou cessar atos de privação ilegal dessa liberdade. O objeto de proteção do Habeas Corpus é a liberdade física do indivíduo, ou seja, o direito de ir, vir e permanecer.
Referências: