Direito Civil

1. Conceito de obrigação tributária A obrigação tributária é uma relação jurídica de caráter obrigatório, estabelecida entre o Estado (sujeito ativo) e um particular ou entidade (sujeito passivo), na …

O contrato é um acordo de vontades entre duas ou mais pessoas, que tem por objetivo criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. O contrato é uma das principais fontes do direito civil, e está…

A cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação transfere sua posição ativa a um terceiro. O cedente é o credor que transfere o crédito, o cessionário é o terceiro que re…

Significado de Decadência e sua Aplicação no Direito No universo jurídico, a decadência é um termo que se refere ao fenômeno de extinção de um direito pelo seu não exercício durante um determinado per…

O negócio jurídico é uma das categorias mais fundamentais do Direito Civil, sendo um instrumento essencial para o funcionamento das relações jurídicas. Ele é caracterizado pela manifestação de vontade…

A usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel em razão do seu uso contínuo, ininterrupto e pacífico durante um determinado período de tempo, defi…

No universo do direito, é comum o uso de uma série de termos técnicos para definir situações e relações específicas. Entre esses termos, quatro que se destacam são: dever, obrigação, ônus e sujeição. …

O Artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Este é um princípio fundamental no d…