Artigos Jurídicos
713 artigos sobre direito brasileiro — tributário, civil, trabalhista, digital e mais.
1. Poder Legislativo e suas funções na separação de poderes O Poder Legislativo é um dos três poderes estabelecidos pela Constituição Federal do Brasil de 1988, juntamente com o Poder Executivo e o Po…
A Teoria Tradicional da Separação de Poderes A teoria da separação de poderes é um princípio fundamental na organização de um Estado democrático, que visa garantir a liberdade e a justiça através da d…
As regiões do Brasil são agrupamentos das unidades da federação com o propósito de auxiliar interpretações estatísticas, implementar sistemas de gestão de funções públicas de interesse comum ou orient…
Os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são abordados no artigo 42 da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombei…
O servidor público é abordado em diversos artigos da Constituição Federal. Vamos mencionar cada um deles separadamente: Art. 38 : Este artigo trata das disposições aplicáveis ao servidor público que e…
A Administração Pública, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal, abrange a administração direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni…
Federalismo, Autonomia e Intervenção Política O federalismo é um princípio estrutural que molda a organização política de um país. É uma forma de governo que distribui o poder entre uma autoridade cen…
O Distrito Federal é uma entidade federativa com status especial, conforme estabelecido pelo artigo 32 da Constituição Federal. Ele é uma unidade autônoma, não se subdividindo em municípios, e possui …
1. Conceito de município e a federação brasileira O Município, como ente federativo, é uma das peças fundamentais da organização política e administrativa do Brasil. Na Constituição Federal, o Municíp…
1. Federalismo e Estado-federado O federalismo é um sistema de organização política que busca conciliar a existência de um governo central com a autonomia dos entes subnacionais, como os Estados-feder…
A União A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece o federalismo como forma de organização política do país. O federalismo é um sistema no qual o poder é dividido entre um gov…
Conceito de Federação A organização político-administrativa do Estado Brasileiro é fundamentada no sistema federativo, uma forma de Estado que se baseia na divisão e compartilhamento de poder entre en…