Artigos Jurídicos
713 artigos sobre direito brasileiro — tributário, civil, trabalhista, digital e mais.
Desapropriação: Requisitos, Procedimento, Limites A desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária é uma prerrogativa da União, de acordo com o Artigo 184 da Constituição Federal. Esse …
Os artigos 182 e 183 da Constituição Federal do Brasil abordam as políticas urbanas e a função social da propriedade urbana. Artigo 182: Este artigo estabelece a política de desenvolvimento urbano, qu…
1. Constitucionalização da atividade econômica A constitucionalização da atividade econômica representa uma tendência internacional de incorporação da matéria econômica nas Constituições modernas, ten…
Artigo 163 O Artigo 163 da Constituição Federal do Brasil estabelece que uma lei complementar disporá sobre vários aspectos das finanças públicas. Este artigo é uma peça fundamental na estruturação do…
O Sistema Tributário Nacional, conforme disposto na Constituição Federal, é composto por uma série de princípios e regras que norteiam a instituição de tributos no Brasil. A análise dos artigos 145 a …
Forças Armadas O Art. 142 da Constituição Federal estabelece que as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições permanentes e regulares, baseadas na hierarquia …
1. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas A defesa do Estado e das instituições democráticas, conforme abordado por Lenza (2023), é um elemento crucial para a manutenção da ordem e da estabi…
1. Conceito de Funções Essenciais à Justiça As Funções Essenciais à Justiça são instituições que, embora não integrem a estrutura do Poder Judiciário, desempenham papel fundamental para a realização d…
1. Conceito de Poder Judiciário O Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado, ao lado do Executivo e do Legislativo, e tem como principal função garantir a justiça e a aplicação das leis no terr…
1. Definição de Poder Executivo O Poder Executivo é um dos três poderes estabelecidos pela Constituição Federal do Brasil. De acordo com o Artigo 76 da Constituição, o Poder Executivo é exercido pelo …
1. Função de fiscalizar do Poder Legislativo A função de fiscalização do Poder Legislativo é um elemento fundamental para a manutenção da transparência, da legalidade e da eficiência na gestão dos rec…
1. Processo Legislativo na Constituição Federal O processo legislativo, conforme estabelecido na Constituição Federal do Brasil, é o procedimento formal que deve ser seguido para a criação, alteração …