Vacatio Legis

Classificação:

Vacatio legis é uma expressão latina que significa “vacância da lei”, é o prazo legal que a lei demora para entrar em vigor, ou seja, o período que decorre entre o dia de sua publicação até sua vigência, devendo seu cumprimento ser obrigatório a partir dessa data.
Ela existe para que haja tempo de assimilação de seu conteúdo, bem como de sua existência.
Durante a vacância de uma nova lei, continua vigorando a lei antiga, até que esse prazo seja decorrido.

Doutrina:

Segundo o professor Fábio Vieira Figueiredo:
“É o prazo entre a publicação da lei e a sua vigência, necessário para o conhecimento da lei pelos administrados e sua adequação por parte da Administração. Durante esse período vigora a lei velha
O prazo de vacatio legis é de 45 dias, mas o período de vacatio legis da lei brasileira no âmbito internacional difere da regra geral de 45 dias e passa a ser de 3 meses depois de oficialmente publicada (vide Lei n. 2.145/53).
A lei pode, contudo, estabelecer prazo distinto, como ocorreu com o Código Civil, que teve vacatio legis de um ano, depois da publicação. ”

Legislação

Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942:
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1º Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
(…)
Lei complementar nº 107, de 26 de abril de 2001 (Alterações feitas na Lei complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998)
Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.
§1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente a sua consumação integral.
§2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial.

Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA REVISTA. APLICAÇÃO DOS TERMOS DA LEI N.º 13.015/2014. IMPERTINÊNCIA. APELO INTERPOSTO DURANTE A VACATIO LEGIS DA NOVA LEI.
Ultrapassado o óbice erigido no despacho denegatório, quanto à
aplicação dos termos da Lei n.º 13.015/2014 ao Recurso de Revista interposto durante a vacatio legis (sessenta dias) fixada pelo artigo 3.º da indigitada norma para a sua vigência, encontra-se viabilizado o exame das questões recursais, na forma prevista na OJ n.º 282 da SBDI-1 do TST.
O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamada, com base nos termos do § 1.º-A do artigo 896 da CLT.
A Agravante sustenta que, ao contrário da decisão denegatória, a Revista atende aos ditames do artigo 896 da CLT.
Com razão a Recorrente.
Os termos da Lei n.º 13.015/2014 não são aplicáveis ao Recurso de Revista, em face de o acórdão revisando ter sido publicado em 26/2/2014 (a fls. 1.562-e), durante, portanto a vacatio legis (sessenta dias) fixada pelo artigo 3.º da indigitada norma para a sua vigência.
Inteiro teor

Princípio da Humanidade
Erro de tipo

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