Pós-positivismo

O pós-positivismo no âmbito do direito representa uma evolução significativa em relação ao positivismo jurídico, que se caracteriza pela estrita observância das normas legais e pela separação entre direito e moral. O pós-positivismo, por sua vez, busca integrar valores éticos e princípios morais na interpretação e aplicação do direito, reconhecendo a complexidade e a pluralidade da sociedade contemporânea. Essa abordagem permite que os juristas considerem não apenas a letra da lei, mas também as consequências sociais e éticas das decisões judiciais.

Um dos aspectos centrais do pós-positivismo é a ideia de que as normas jurídicas não são absolutas e podem ser contestadas em nome de uma justiça mais ampla e moralmente fundamentada. Andrade Andrade (2023) argumenta que o pós-positivismo defende a possibilidade de afastar a aplicação de normas positivadas quando estas não se alinham com uma decisão que seja justa e moralmente correta. Essa perspectiva é crucial para a construção de um sistema jurídico que responda às necessidades e realidades sociais, permitindo uma interpretação mais flexível e contextualizada das normas.

A crítica ao positivismo é uma característica marcante do pensamento pós-positivista. Segundo Ri (Ri, 2017), a transição do positivismo para o pós-positivismo envolve uma flexibilização dos elementos normativos, permitindo uma abordagem mais dinâmica e adaptativa do direito. Essa mudança de paradigma é também refletida na teoria da norma jurídica, que, no contexto do neoconstitucionalismo, busca uma concretização constitucional que vai além do decisionismo, como discutido por Oliveira (Oliveira, 2015). O neoconstitucionalismo, por sua vez, é um movimento que emerge como uma resposta às limitações do positivismo, enfatizando a importância dos princípios constitucionais na interpretação do direito.

A legitimação judicial é outro aspecto fundamental do pós-positivismo. Gaia Gaia (2017) explora como o Poder Judiciário, ao criar normas jurídicas aplicáveis, deve considerar a legitimidade de suas decisões, que não podem ser apenas baseadas na legalidade estrita, mas também em princípios éticos e sociais. Isso implica que os juízes devem justificar suas decisões de maneira que reflitam não apenas a norma, mas também os valores e princípios que sustentam a justiça social.

Além disso, o pós-positivismo promove uma visão crítica da relação entre direito e moral. Vieira Vieira (2015) discute como essa relação é dialética, permitindo que o direito evolua em resposta às demandas sociais e éticas. A construção de um pós-positivismo racional e ponderável é essencial para garantir que as normas jurídicas respeitem a incidência dos princípios e a necessidade de uma filtragem constitucional, conforme argumentado por Rezende e Faria (Rezende & Faria, 2016).

A teoria da argumentação jurídica, conforme abordada por Simioni e Leite (Simioni & Leite, 2015), também emerge como uma resposta ao positivismo, permitindo que as decisões judiciais sejam fundamentadas em critérios que vão além das normas jurídicas. Essa teoria enfatiza a importância da argumentação e da justificação nas decisões judiciais, promovendo uma abordagem mais holística e inclusiva do direito.

O papel do juiz no contexto pós-positivista é, portanto, transformado. O juiz não é mais visto apenas como um aplicador da lei, mas como um agente ativo na construção do direito, que deve considerar as implicações éticas e sociais de suas decisões. A crítica ao formalismo jurídico é uma característica comum entre os teóricos do pós-positivismo, que argumentam que a mera aplicação da norma não é suficiente para garantir a justiça (Streck, 2010).

A discussão sobre a legitimidade das normas jurídicas também é central no pós-positivismo. A ideia de que a legalidade isoladamente não pode sustentar a legitimidade das ações estatais é reforçada por Gaia (Gaia, 2018), que argumenta que é necessário investigar quais elementos estruturais conferem legitimidade às normas. Isso leva a uma análise mais profunda das interações entre direito, moral e política, como discutido por Nunes (Júnior, 2023).

O pós-positivismo também se relaciona com a crítica à ideia de um direito monolítico e estático. O reconhecimento da pluralidade de fontes normativas e da diversidade de valores sociais é fundamental para a construção de um sistema jurídico que seja verdadeiramente representativo e inclusivo. A abordagem pós-positivista, portanto, busca integrar diferentes perspectivas e vozes na construção do direito, promovendo uma maior justiça social e equidade.

A hermenêutica jurídica, conforme discutida por Chaves e Flores (Chaves & Flores, 2016), também se transforma sob a influência do pós-positivismo. A interpretação do direito não é mais vista como um exercício meramente técnico, mas como um processo que envolve a consideração de contextos sociais, históricos e éticos. Isso implica que os intérpretes do direito devem estar abertos a novas interpretações e significados, refletindo a complexidade da realidade social.

A crítica ao positivismo e a busca por uma abordagem mais inclusiva e ética do direito são, portanto, características centrais do pós-positivismo. Essa abordagem não apenas desafia as premissas do positivismo, mas também propõe um novo modelo de compreensão do direito que é mais adaptável às realidades contemporâneas. O pós-positivismo, assim, se estabelece como uma resposta necessária às limitações do positivismo, promovendo uma visão mais dinâmica e ética do direito.

Em suma, o pós-positivismo no âmbito do direito representa uma mudança paradigmática que busca integrar moralidade, ética e justiça na interpretação e aplicação das normas jurídicas. Essa abordagem crítica e reflexiva é essencial para a construção de um sistema jurídico que responda às complexidades e pluralidades da sociedade contemporânea, promovendo uma justiça mais ampla e inclusiva.

Referências:

Andrade, M. (2023). Apontamentos para uma análise ontológica do direito pós-positivista. Revista De Argumentação E Hermeneutica Jurídica, 9(1). https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0103/2023.v9i1.9775

Chaves, V. and Flores, N. (2016). Sustentabilidade empresarial: análise comparativa da disciplina jurídica dos informes não financeiros (brasil e união europeia). Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), 14(18), 267. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v14i18.p267-288.2016

Gaia, F. (2017). A legitimação judicial no processo construtivo do direito no pós-positivismo jurídico. Revista De Estudos Constitucionais Hermenêutica E Teoria Do Direito, 9(3). https://doi.org/10.4013/rechtd.2017.93.05

Gaia, F. (2018). Pós-positivismo jurídico e norma jurídica: uma análise sobre a legitimação judicial no processo construtivo do direito. Revista Jurídica Cesumar – Mestrado, 18(2), 573. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2018v18n2p573-598

Júnior, V. (2023). Uma fundamentação empírica ao positivismo jurídico? a rota da teoria naturalizada do direito. Ethic – An International Journal for Moral Phylosophy, 21(3), 772-789. https://doi.org/10.5007/1677-2954.2022e91588

Oliveira, H. (2015). Teoria da norma jurídica no neoconstitucionalismo pós-positivista: uma concretização constitucional além do decisionismo. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – Ppgdir /Ufrgs, 10(2). https://doi.org/10.22456/2317-8558.58740

Rezende, R. and Faria, E. (2016). O resgate da validade como elemento estruturante das ações estatais: o pós-positivismo e o direito discursivo em habermas.. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito, 2(1), 164. https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-012x/2016.v2i1.1718

Ri, L. (2017). Entre positivismo e pós-positivismo: flexibilização de elementos nos escritos de norberto bobbio. Revista Quaestio Iuris, 10(1). https://doi.org/10.12957/rqi.2017.20030

Simioni, R. and Leite, R. (2015). Racionalidade da decisão judicial em robert alexy. Revista De Teorias Da Justiça Da Decisão E Da Argumentação Jurídica, 1(1), 177. https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9644/2015.v1i1.715

Streck, L. (2010). O (pós-)positivismo e os propalados modelos de juiz (hércules, júpiter e hermes) – dois decálogos necessários. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, (7), 13. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i7.77

Vieira, D. (2015). Neoconstitucionalismo: definição, crítica e concretização dos direitos fundamentais. Revista De Estudos Jurídicos Unesp, 18(27). https://doi.org/10.22171/rej.v18i27.1262