Quod Non Est in Actis, Non Est in Mundo
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Comunidade Internacional e Sociedade Internacional
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Resumo: O brocardo latino “Actori incumbit probatio” estabelece que a responsabilidade de provar os fatos alegados em uma ação judicial recai sobre o autor. Este princípio é essencial para garantir a justiça e a imparcialidade no processo judicial.
Introdução
No direito processual, os brocardos latinos desempenham um papel crucial ao sintetizar princípios complexos em expressões concisas. “Actori incumbit probatio” é um desses brocardos, significando “Ao autor cabe a prova”. Este princípio é fundamental para a condução justa e equilibrada de um processo judicial.
Responsabilidade de Provar os Fatos
O princípio “Actori incumbit probatio” determina que o ônus da prova recai sobre o autor da ação. Isso significa que cabe ao autor apresentar evidências suficientes para convencer o juiz da veracidade dos fatos alegados. Este princípio está consagrado no artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”.
Importância da Apresentação de Provas
A apresentação de provas é um elemento central do princípio “Actori incumbit probatio”. O autor deve reunir e apresentar documentos, testemunhas e outras evidências que sustentem suas alegações. Sem provas concretas, as alegações do autor não podem ser consideradas válidas pelo juiz. O artigo 319 do CPC reforça essa necessidade, estipulando que a petição inicial deve indicar os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Preparação do Caso
A responsabilidade de provar os fatos alegados também implica que o autor deve preparar bem o seu caso. Isso inclui a coleta de provas, a organização de documentos e a apresentação de um argumento sólido e coerente. O artigo 434 do CPC estabelece que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”.
Conclusão
“Actori incumbit probatio” é um princípio essencial do direito processual que assegura que a responsabilidade de provar os fatos alegados recai sobre o autor. Este princípio promove a justiça e a imparcialidade no processo judicial, garantindo que as alegações sejam baseadas em evidências concretas. A aplicação rigorosa deste princípio é fundamental para a integridade do sistema jurídico.
