Resumo de Administração Tributária

Conceito

A administração tributária consiste nos atos de fiscalizar os contribuintes e de inscrever em dívida ativa os devedores a fim de tornar possível execução fiscal do valor.

1) FISCALIZAÇÃO:

É necessário e importante para a correta constituição do crédito tributário. A fiscalização é o poder de conferir se o pagamento feito pelo contribuinte foi correto (lançamento por homologação) ou se o contribuinte faz jus a algum benefício. Pois, mesmo no caso de isenção ou imunidade, deve a administração pública fiscalizar os contribuintes a fim de verificar o real cumprimento dos requisitos para o benefício.

Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo único: os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Nota: deve-se analisar as peculiaridades do caso, a prescrição não é pura e simplesmente em 5 anos.

 

Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

Ou seja: o fiscal é obrigado a lavrar um termo de início de fiscalização (TIF), no qual deverão constar todos os requisitos necessários, como data, hora e minutos do início da fiscalização, a da de conclusão e etc. O desrespeito aos requisitos leva à anulação do lançamento tributário de ofício, pois decorreu de uma fiscalização irregular.

Nota: o TIF demarca o início do prazo decadencial quando feito antes da regra do art. 173, I e impossibilita a denúncia espontânea, que levaria à exclusão da multa tributária.

 

Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II – os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III – as empresas de administração de bens;

IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V – os inventariantes;

VI – os síndicos, comissários e liquidatários;

VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único: a obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função (ex.: advogado), ministério, atividade ou profissão.

Explicação: devem os sujeitos listados prestar informações de terceiros ao Fisco, desde que não haja sigilo. Mas, vale lembrar que, atualmente, vem sendo aceita a quebra do sigilo bancário, sem prévia autorização judicial.

 

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Ou seja: as informações e documentos obtidos por meio da fiscalização não podem ficar acessível ao público para não prejudicar ou por em risco os negócios do fiscalizado.

Salvo se (§1º): I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; OU  II – solicitações de autoridade administrativa […] desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, […], com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

Intercâmbio de informação sigilosa (§2º): será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

§3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I – representações fiscais para fins penais;

II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III – parcelamento ou moratória.

 

Permuta de informação (art. 199): os Fiscos dos entes federativos prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Permuta de informações com Estados estrangeiros (§único): a Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

Desacato e desembaraço (art. 200): as autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Isto é: o fiscal tem o poder de fiscalizar. Quando lhe é privado do exercício e a ele imposta dificuldades, poderá solicitar reforço policial para proceder a regular fiscalização.

Legislação

Coube aos artigos 195 ao 200 do Código Tributário Nacional delimitarem as principais regras sobre esse importantíssimo tema.

Caso prático

“Foi com a união das partes que o novo modelo do Sistema de Controle de Notas Fiscais (EDI Fiscal) entrou em funcionamento no dia 31 de agosto, e já neste final de semana, detectou uma mercadoria sendo transportada em situação irregular. Antes mesmo de chegar ao Estado, o Fisco já havia lavrado o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) (…)”.

Para saber mais acesso o link: Fiscalização detecta mercadoria sem nota fiscal antes mesmo de chegar a MT

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