Artigos Jurídicos

1. Definição de responsabilidade tributária A responsabilidade tributária é uma questão fundamental no Direito Tributário e surge com frequência nas discussões sobre a obrigação de pagamento de tribut…

O crime permanente é um tipo de infração penal cuja consumação se estende no tempo, de acordo com a vontade do agente. Isso significa que o ato delituoso não se encerra em um momento específico, mas c…

RGPS, ou Regime Geral de Previdência Social, é um sistema que visa garantir direitos de natureza previdenciária aos seus segurados e dependentes. Trata-se de um sistema contributivo e de filiação obri…

1. Conceito de obrigação tributária A obrigação tributária é uma relação jurídica de caráter obrigatório, estabelecida entre o Estado (sujeito ativo) e um particular ou entidade (sujeito passivo), na …

1. Retroatividade no Brasil - regra geral A retroatividade de uma lei ocorre quando essa norma produz efeitos sobre situações jurídicas constituídas antes da sua entrada em vigor. No Brasil, a regra g…

1. Conceito de vigência A vigência de uma norma jurídica, seja ela uma lei, um decreto, uma portaria ou outra modalidade de ato normativo, constitui a sua existência efetiva no mundo jurídico. Ou seja…

O contrato é um acordo de vontades entre duas ou mais pessoas, que tem por objetivo criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. O contrato é uma das principais fontes do direito civil, e está…

A cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação transfere sua posição ativa a um terceiro. O cedente é o credor que transfere o crédito, o cessionário é o terceiro que re…

1. Integração no Direito A integração no direito é um procedimento essencial que ocorre quando há uma lacuna na lei, ou seja, quando a legislação não fornece uma solução explícita para um caso específ…

O arresto é uma medida cautelar que pode ser decretada pelo juiz, a pedido do credor, quando houver fundado receio de que o devedor se desfaça dos seus bens antes de ser executado. Para decretar o arr…

1. A Interpretação no Direito e no Direito Tributário No campo do Direito, a interpretação das normas legais é uma atividade crucial e necessária para a aplicação dessas normas aos casos concretos. A …

O termo "repartição das receitas tributárias" é uma prática vital no sistema tributário brasileiro. Este processo envolve a distribuição dos recursos oriundos de impostos arrecadados pela União entre …