Artigos Jurídicos
586 artigos sobre direito brasileiro — tributário, civil, trabalhista, digital e mais.
O Artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Este é um princípio fundamental no d…
1. Introdução A inafastabilidade do Poder Judiciário é um princípio fundamental que assegura a todos os indivíduos o direito de solicitar a intervenção do Judiciário para a proteção de seus direitos. …
1. Introdução A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 5º, XXXIV, garante direitos fundamentais a todos os cidadãos, dentre os quais, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de dir…
1. Introdução O direito ao acesso à informação pública no Brasil é uma garantia constitucional que está intrinsecamente ligada à noção de democracia e transparência governamental. Este direito permite…
A Constituição Federal de 1988, conhecida como a "Constituição Cidadã", estabeleceu um marco legal significativo na proteção ao consumidor no Brasil. Ao assegurar regras protetivas ao consumidor, a Co…
1. Conceito de Sucessão O direito sucessório é uma área do direito civil que trata das questões relacionadas à transmissão de bens, direitos e obrigações de uma pessoa falecida aos seus sucessores. A …
1. Conceito de Propriedade Intelectual A propriedade intelectual é um ramo do Direito que visa garantir direitos exclusivos aos criadores e inventores de obras e inovações de caráter artístico, literá…
1. Conceito de Propriedade A propriedade é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal do Brasil de 1988, que garante aos indivíduos o direito de possuir, usar, usufruir e dispor de bens…
1. Significado e Importância O direito de associação é um direito fundamental, consagrado nas democracias modernas, que permite aos indivíduos se unirem livremente para a realização de objetivos comun…
Este artigo analisa o direito de reunião no Direito Brasileiro, com base na Constituição Federal e na doutrina jurídica. Serão discutidos o significado e a importância do direito de reunião, sua previ…
A liberdade de locomoção no Direito Brasileiro é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XV, que estabelece que "é livre a locomoção no território naciona…
O Direito à Informação é um princípio fundamental assegurado pela Constituição Federal, que busca garantir a todos o acesso à informação e proteger o sigilo da fonte quando necessário ao exercício pro…