Novos Direitos
64 artigos
Nas coleções
O artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura ao titular dos dados o direito de acessar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. Este direito é um pilar fundamen…
Consentimento para Tratamento de Dados Segundo a LGPD O consentimento, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diversas hipóteses em que o tratamento de dados pessoais é permitido. Este texto apresenta cada uma dessas hipóteses: I - Consentimento do T…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representa um marco na proteção de dados no Brasil, estabelecendo regras claras para o tratamento de dados pessoais. No entanto, existem situações espe…
Conceitos do art. 5º da LGPD: I - Dado pessoal: Dados pessoais são informações que identificam ou podem identificar uma pessoa. Por exemplo, o CPF de um indivíduo é um dado pessoal que o identifica un…
A. Conceito de dados pessoais e a Constituição Dados pessoais podem ser definidos como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Uma pessoa identificável é aq…
A responsabilidade civil é um conceito jurídico que define a obrigação de uma pessoa, física ou jurídica, de reparar danos causados a terceiros. No contexto do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2…
As Fake News são notícias falsas que enganam e manipulam a opinião pública. Elas são caracterizadas pela intenção deliberada de disseminar informações que são comprovadamente falsas, mas que são apres…
O discurso de ódio é definido como qualquer forma de comunicação que degrade, difame ou discrimine indivíduos ou grupos com base em características inerentes ou identificáveis, como raça, religião, et…
A liberdade de expressão digital é um direito fundamental que permite aos indivíduos se expressarem livremente, compartilhando ideias e opiniões sem censura ou repressão no ambiente digital. Ela é ess…
A intimidade refere-se ao direito de manter em segredo aspectos pessoais e sensíveis da vida de um indivíduo, que, se revelados, poderiam causar constrangimento ou dano à sua dignidade. É um aspecto d…
Os direitos fundamentais são os direitos básicos individuais, sociais, políticos e jurídicos que são previstos na Constituição Federal de uma nação. Eles são baseados nos princípios dos direitos human…
1. Conceito de Conexão e de Acesso à Aplicação A conexão é o ato de estabelecer uma ligação entre um dispositivo (como um computador ou smartphone) e a internet. Esta ligação permite que o dispositivo…
1. Conceito de Neutralidade da Rede A neutralidade da rede é um princípio que assegura um tratamento igualitário de todos os pacotes de dados na internet, sem qualquer forma de discriminação baseada e…
O acesso à internet é compreendido como a capacidade de indivíduos e organizações se conectarem à rede mundial de computadores, utilizando uma variedade de dispositivos para acessar serviços como e-ma…
O Marco Civil da Internet no Brasil, também conhecido como a “Constituição da Internet”, estabelece as diretrizes para o uso da internet no país, enfatizando a importância da liberdade, privacidade, e…
O Marco Civil da Internet , formalmente conhecido como Lei nº 12.965/2014, representa um marco regulatório fundamental para a governança e uso da internet no Brasil. Este texto visa apresentar uma vis…
A crise definitiva do capitalismo, decorrente da Quarta Revolução Industrial, é provocada pela digitalização da economia, pela financeirização global dos mercados de ações e pela desconexão da movimen…