Direito Tributário
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1. Definição de taxa Taxa é um tributo cobrado pelo Estado como resultado do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de um serviço público específico e divisível, prestad…
1. Definição legal Imposto é uma das espécies de tributo. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 16, "imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independent…
1. Introdução O sistema tributário brasileiro é formado por uma série de tributos que podem ser classificados de diversas formas. O conhecimento dos diferentes tipos de tributos é fundamental para com…
1. Introdução O Direito Tributário é um ramo do direito público responsável por regulamentar a relação jurídico-tributária existente entre o Estado e o contribuinte. Ele estrutura-se em torno da insti…
1. Introdução Tributo, em termos gerais, é o dever imposto aos cidadãos para financiar os gastos do Estado, garantindo a realização de suas funções essenciais e a implementação de políticas públicas. …
O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que se dedica a regulamentar o relacionamento entre o Estado e os contribuintes no que se refere à arrecadação dos tributos. Sua estrutura conceitual …
O crédito público é um termo de significado complexo e de uso frequente na esfera econômica e jurídica. Para compreendermos melhor suas implicações e seus impactos, é necessário que nos debrucemos sob…
1. Definição Receitas públicas são os recursos financeiros que o Estado arrecada para financiar suas atividades e cumprir suas obrigações. Esses recursos podem vir de várias fontes, incluindo impostos…
1. Definição de Créditos Adicionais Os créditos adicionais, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei 4.320/1964, são autorizações para a realização de despesas que não foram prevista…
1. Introdução A Constituição Federal de 1988, no seu Artigo 165, delega ao Poder Executivo a responsabilidade de elaborar e encaminhar para apreciação do Congresso Nacional as leis orçamentárias, que …
O Sistema Tributário Nacional, conforme disposto na Constituição Federal, é composto por uma série de princípios e regras que norteiam a instituição de tributos no Brasil. A análise dos artigos 145 a …
Lacunas na teoria geral do direito brasileiro As lacunas no direito brasileiro são situações em que o ordenamento jurídico não possui uma norma específica para regular determinada matéria. Essas lacun…