Direito Privado
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A usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel em razão do seu uso contínuo, ininterrupto e pacífico durante um determinado período de tempo, defi…
No universo do direito, é comum o uso de uma série de termos técnicos para definir situações e relações específicas. Entre esses termos, quatro que se destacam são: dever, obrigação, ônus e sujeição. …
O Artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Este é um princípio fundamental no d…
A Constituição Federal de 1988, conhecida como a "Constituição Cidadã", estabeleceu um marco legal significativo na proteção ao consumidor no Brasil. Ao assegurar regras protetivas ao consumidor, a Co…
1. Conceito de Sucessão O direito sucessório é uma área do direito civil que trata das questões relacionadas à transmissão de bens, direitos e obrigações de uma pessoa falecida aos seus sucessores. A …
1. Conceito de Propriedade Intelectual A propriedade intelectual é um ramo do Direito que visa garantir direitos exclusivos aos criadores e inventores de obras e inovações de caráter artístico, literá…