Artigos Jurídicos
713 artigos sobre direito brasileiro — tributário, civil, trabalhista, digital e mais.
1. Conceito O Mandado de Injunção é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal do Brasil, que visa garantir o exercício pleno de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais que …
MANDADO DE SEGURANÇA Conceito O mandado de segurança é um instrumento jurídico de natureza constitucional, enquadrado como uma ação especial, cujo propósito é proteger direito líquido e certo que tenh…
1. Conceito O Habeas Data é um instrumento jurídico que visa garantir o direito do cidadão à informação. No âmbito do direito brasileiro, este remédio constitucional assegura o direito de acesso, reti…
1. Conceito Habeas Corpus é um instituto jurídico de grande relevância para a proteção da liberdade individual, cujo objetivo é prevenir ou cessar atos de privação ilegal dessa liberdade. Trata-se de …
Introdução: A Constituição Federal Brasileira de 1988 é a pedra angular do sistema jurídico brasileiro, estabelecendo os direitos fundamentais e garantias para todos os cidadãos. Entre esses direitos,…
A extradição é um processo jurídico internacional que ocorre quando um Estado solicita a outro a entrega de um indivíduo acusado ou condenado por um crime, a fim de que seja julgado ou cumpra a pena a…
O inciso XXXVIII do Art. 5 da Constituição Federal reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei. O júri é um dos pilares da democracia, permitindo a participação direta dos cid…
O princípio do juiz natural é um postulado jurídico fundamental no contexto do direito processual e constitucional, tanto brasileiro quanto internacional, e tem como fundamento a garantia de imparcial…
O Artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Este é um princípio fundamental no d…
1. Introdução A inafastabilidade do Poder Judiciário é um princípio fundamental que assegura a todos os indivíduos o direito de solicitar a intervenção do Judiciário para a proteção de seus direitos. …
1. Introdução A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 5º, XXXIV, garante direitos fundamentais a todos os cidadãos, dentre os quais, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de dir…
1. Introdução O direito ao acesso à informação pública no Brasil é uma garantia constitucional que está intrinsecamente ligada à noção de democracia e transparência governamental. Este direito permite…