O Poder Legislativo é o Poder do Estado encarregado de fazer as leis e de fiscalizar o governo. No plano federal, é exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44). É o Poder que mais diretamente representa a diversidade da população, porque reúne centenas de representantes eleitos de todos os Estados e correntes políticas.
Quem exerce o Poder Legislativo?
| Nível | Órgão | Membros | Estrutura |
|---|---|---|---|
| Federal | Congresso Nacional | Deputados federais e senadores | Bicameral (duas Casas) |
| Estadual | Assembleia Legislativa | Deputados estaduais | Unicameral |
| Distrito Federal | Câmara Legislativa | Deputados distritais | Unicameral |
| Municipal | Câmara Municipal | Vereadores | Unicameral |
Sobre os Legislativos estaduais e municipais, veja Estado federado e Município na Constituição.
Qual é a função do Poder Legislativo?
- Legislar: elaborar, alterar e revogar leis e emendas à Constituição (veja Processo legislativo).
- Fiscalizar: controlar os atos do Executivo, julgar as contas do Presidente com auxílio do Tribunal de Contas da União, convocar ministros e investigar por meio de CPIs (veja Fiscalização contábil, financeira e orçamentária).
- Funções atípicas: administrar seus próprios serviços e, em casos previstos, julgar, como no impeachment (veja Os três poderes).
Por que o Congresso tem duas Casas?
Porque o Brasil é uma federação. A Câmara dos Deputados representa o povo, com mais cadeiras para os Estados mais populosos. O Senado Federal representa os Estados e o Distrito Federal, com o mesmo número de senadores para cada um. Assim, uma lei federal precisa do apoio tanto da maioria da população quanto da maioria das unidades da federação.
| Câmara dos Deputados | Senado Federal | |
|---|---|---|
| Representa | O povo | Os Estados e o DF |
| Membros | 513 deputados | 81 senadores (3 por Estado e DF) |
| Sistema eleitoral | Proporcional | Majoritário |
| Mandato | 4 anos | 8 anos, com renovação alternada de 1/3 e 2/3 a cada 4 anos |
| Por unidade da federação | Mínimo de 8 e máximo de 70; 4 por Território | 3 senadores, cada um com 2 suplentes |
| Fundamento | Art. 45 | Art. 46 |
Quantos deputados federais serão eleitos em 2026?
513, com a mesma distribuição por Estado de 2022. A Constituição manda ajustar as bancadas à população (art. 45, § 1º), mas a distribuição não era revista desde 1993. Em 2023, o STF reconheceu a omissão do Congresso (ADO 38). Em 2025, o Congresso aprovou o aumento para 531 deputados, mas o Presidente vetou o projeto, e o veto não foi apreciado a tempo. Por isso o STF decidiu manter 513 deputados nas eleições de 2026 e deixar a mudança para as eleições seguintes.
O que faz cada Casa?
| Órgão | Exemplos de competências |
|---|---|
| Congresso Nacional, com sanção do Presidente (art. 48) | Legislar sobre as matérias da União: tributos, orçamento, Forças Armadas, criação de cargos e ministérios, anistia, moeda |
| Congresso Nacional, sem sanção (art. 49) | Aprovar tratados, autorizar guerra e paz, aprovar estado de defesa e intervenção federal, sustar atos do Executivo que exorbitem, julgar as contas do Presidente, convocar plebiscito e autorizar referendo |
| Câmara dos Deputados (art. 51) | Autorizar, por dois terços, a abertura de processo contra o Presidente, o Vice e os Ministros de Estado; tomar as contas do Presidente quando não prestadas no prazo |
| Senado Federal (art. 52) | Julgar o Presidente e outras autoridades por crime de responsabilidade; aprovar a escolha de ministros do STF e de tribunais superiores, do Procurador-Geral da República, do presidente e diretores do Banco Central e de embaixadores; fixar limites da dívida pública |
Quando o Congresso funciona?
- Legislatura: período de quatro anos, que coincide com o mandato dos deputados.
- Sessão legislativa ordinária: de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro (art. 57). Fora desses períodos, o Congresso pode ser convocado extraordinariamente.
- Quórum: salvo regra especial, as decisões são tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros (art. 47).
O que é CPI?
CPI é a Comissão Parlamentar de Inquérito: uma comissão temporária de deputados ou senadores criada para investigar um fato de interesse público. Ela tem "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais" (art. 58, § 3º).
- Requisitos: requerimento de um terço dos membros da Casa, fato determinado e prazo certo.
- Direito da minoria: preenchidos os requisitos, a CPI deve ser instalada, e a maioria não pode impedir sua criação ou esvaziá-la, por exemplo deixando de indicar seus membros (MS 24.831, 2005).
- Resultado: a CPI não condena ninguém. Suas conclusões são enviadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal (art. 58, § 3º).
O que a CPI pode e não pode fazer?
| Pode | Não pode (reserva de jurisdição) |
|---|---|
| Quebrar, por decisão fundamentada, os sigilos bancário, fiscal e de dados telefônicos dos investigados | Determinar interceptação telefônica (escuta) |
| Convocar investigados e testemunhas e ouvir autoridades | Decretar prisão, salvo em flagrante |
| Requisitar documentos e realizar diligências | Determinar busca e apreensão domiciliar |
O STF admite que a CPI quebre sigilos por autoridade própria, desde que a decisão seja fundamentada, e controla os excessos por mandado de segurança e habeas corpus (MS 23.452, 1999; LENZA, 2026).
Qual a diferença entre CPI e CPMI?
A CPI é criada por uma só Casa (Câmara ou Senado). A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) é criada pelas duas Casas em conjunto e tem deputados e senadores. A Constituição permite as duas formas ("em conjunto ou separadamente", art. 58, § 3º).
O que é imunidade parlamentar?
A imunidade parlamentar é o conjunto de garantias que protegem o exercício do mandato contra perseguições. Ela não existe para beneficiar a pessoa do parlamentar, mas para proteger a independência do Legislativo.
| Garantia | O que é | Fundamento |
|---|---|---|
| Imunidade material (inviolabilidade) | O parlamentar não responde, civil ou penalmente, por suas opiniões, palavras e votos ligados ao mandato | Art. 53, caput |
| Imunidade formal quanto à prisão | Desde a diplomação, só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável; a Casa decide em 24 horas, por maioria, se mantém a prisão | Art. 53, § 2º |
| Imunidade formal quanto ao processo | O STF pode processar o parlamentar sem autorização da Casa, mas esta, por iniciativa de partido e maioria de votos, pode sustar a ação por crime posterior à diplomação; a prescrição fica suspensa | Art. 53, §§ 3º a 5º |
| Foro no STF | Deputados e senadores são julgados pelo STF desde a diplomação | Art. 53, § 1º |
| Sigilo da fonte | Não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas em razão do mandato | Art. 53, § 6º |
- Licença prévia acabou em 2001: até a EC 35/2001, o processo criminal contra parlamentar dependia de autorização da Casa, e quase nenhum pedido era autorizado. Hoje vale a sustação posterior. Em 2025, a chamada "PEC da Blindagem", que pretendia restabelecer a autorização prévia, foi aprovada pela Câmara, mas rejeitada por unanimidade na CCJ do Senado e arquivada.
- Medidas cautelares: o Judiciário pode impor medidas cautelares a parlamentares, mas, se elas impedirem o exercício do mandato, a decisão deve ser submetida à Casa respectiva (ADI 5.526, 2017).
- Foro após o mandato: em 2025, o STF decidiu que o foro para crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo depois que o parlamentar deixa o cargo (HC 232.627).
Vereador tem imunidade parlamentar?
Só a imunidade material, e limitada: o vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município (art. 29, VIII). O STF exige pertinência com o mandato (RE 600.063, 2015). Vereadores não têm imunidade quanto à prisão ou ao processo nem foro especial no STF. Deputados estaduais e distritais têm as mesmas imunidades dos federais (arts. 27, § 1º, e 32, § 3º).
O que os parlamentares não podem fazer?
O art. 54 proíbe, entre outras coisas, que deputados e senadores firmem contratos com o poder público (salvo contratos de cláusulas uniformes), ocupem cargos remunerados em entidades públicas, sejam donos ou diretores de empresas que tenham favores do poder público ou exerçam outro mandato eletivo.
Quando o deputado ou senador perde o mandato?
| Hipótese (art. 55) | Quem decide |
|---|---|
| Violar as proibições do art. 54 (I); quebra de decoro parlamentar (II); condenação criminal transitada em julgado (VI) | A Casa, por maioria absoluta, provocada pela Mesa ou por partido, com ampla defesa (§ 2º) |
| Faltar a um terço das sessões ordinárias (III); perder ou ter suspensos os direitos políticos (IV); decisão da Justiça Eleitoral (V) | A Mesa da Casa declara a perda (§ 3º) |
O parlamentar não perde o mandato se for nomeado Ministro de Estado, Secretário de Estado ou de capital, ou chefe de missão diplomática temporária, ou se estiver licenciado por doença ou, sem remuneração, por até 120 dias para interesse particular (art. 56).
Um Legislativo forte ou fraco?
O Congresso brasileiro tem amplos poderes formais, mas por muito tempo a ciência política o descreveu como coadjuvante de um Executivo que concentrava a agenda legislativa, no chamado "presidencialismo de coalizão". Nos últimos anos, o equilíbrio mudou: as emendas parlamentares impositivas ao orçamento ampliaram o poder dos congressistas sobre o gasto público, o que gerou disputas com o Executivo e decisões do STF exigindo transparência na destinação desses recursos. A imunidade parlamentar também está no centro do debate: para uns, é garantia indispensável contra perseguições; para outros, quando ampliada, vira instrumento de impunidade, como mostrou a reação pública à PEC da Blindagem em 2025.
Resumo
| Tema | Regra |
|---|---|
| Quem exerce | Congresso Nacional: Câmara e Senado (art. 44) |
| Funções | Legislar e fiscalizar |
| Deputados federais | 513 (2026); proporcional; 4 anos |
| Senadores | 81; majoritário; 8 anos |
| Sessão legislativa | 2/2 a 17/7 e 1/8 a 22/12 |
| CPI | 1/3 dos membros, fato determinado, prazo certo; poderes de investigação judiciais, salvo reserva de jurisdição |
| Imunidade material | Opiniões, palavras e votos |
| Imunidade formal | Prisão só em flagrante de crime inafiançável; sustação do processo pela Casa |
| Vereador | Só imunidade material, na circunscrição do Município |
| Perda do mandato | Decidida pela Casa (art. 55, I, II e VI) ou declarada pela Mesa (III a V) |
Referências
- BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 15 nov. 2026.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.526. Relator: Min. Edson Fachin. Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes, 11 out. 2017. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 7 ago. 2018. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur388379/false. Acesso em: 15 nov. 2026.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Habeas Corpus 232.627. Relator: Min. Gilmar Mendes, 12 mar. 2025. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 16 jul. 2025. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur536848/false. Acesso em: 15 nov. 2026.
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- BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Mandado de Segurança 24.831. Relator: Min. Celso de Mello, 22 jun. 2005. Diário da Justiça, Brasília, DF, 4 ago. 2006. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur92206/false. Acesso em: 15 nov. 2026.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Recurso Extraordinário 600.063. Relator: Min. Marco Aurélio. Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso, 25 fev. 2015. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 15 maio 2015. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur304623/false. Acesso em: 15 nov. 2026.
- LENZA, Pedro. Direito constitucional. 30. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2026. (Coleção Esquematizado). E-book. ISBN 9786551771873.
- MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 42. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2026. E-book. ISBN 9786559778683.