O Poder Executivo é o Poder que governa e administra o Estado: executa as leis, conduz as políticas públicas, presta serviços, cuida da segurança e das relações internacionais. No plano federal, é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado (art. 76). Nos Estados, o chefe do Executivo é o Governador; nos Municípios, o Prefeito.
Quem exerce o Poder Executivo?
| Nível | Chefe do Executivo | Auxiliares |
|---|---|---|
| Federal | Presidente da República | Ministros de Estado |
| Estadual e distrital | Governador | Secretários de Estado |
| Municipal | Prefeito | Secretários municipais |
O Brasil adota o presidencialismo: o Presidente é, ao mesmo tempo, chefe de Estado, que representa o país, e chefe de Governo, que dirige a administração (LENZA, 2026; MORAES, 2026). No parlamentarismo, essas funções ficam separadas, com um primeiro-ministro que depende da confiança do Parlamento. Em 1993, um plebiscito previsto pela Constituição manteve o presidencialismo e a república. Veja também Estado federado e Município.
Qual é a função do Poder Executivo?
- Função típica: administrar e governar, ou seja, executar as leis, prestar serviços públicos e conduzir a política do país.
- Funções atípicas: legislar, por medidas provisórias e leis delegadas (veja Processo legislativo), e julgar processos administrativos.
Veja o quadro completo em Quais são os três poderes.
Como é eleito o Presidente da República?
- Eleição: no primeiro domingo de outubro, com segundo turno no último domingo de outubro, se necessário (art. 77).
- Maioria absoluta: vence no primeiro turno quem tiver mais da metade dos votos válidos, sem contar brancos e nulos. Se ninguém alcançar, os dois mais votados disputam o segundo turno (§§ 2º e 3º).
- Chapa: a eleição do Presidente importa a do Vice registrado com ele (§ 1º).
- Mandato: quatro anos, com uma reeleição consecutiva permitida (art. 82 e art. 14, § 5º).
- Posse: em 5 de janeiro do ano seguinte à eleição, data fixada pela EC 111/2021 (art. 82). Antes, a posse era em 1º de janeiro. A nova data passa a valer na posse dos eleitos em 2026.
- Viagens: o Presidente e o Vice não podem se ausentar do país por mais de 15 dias sem licença do Congresso, sob pena de perder o cargo (art. 83).
Uma proposta de emenda que acaba com a reeleição no Executivo e cria mandatos de cinco anos foi aprovada na CCJ do Senado em maio de 2025, mas não havia sido votada pelo plenário até novembro de 2026.
Quem substitui o Presidente?
| Situação | Quem assume | Fundamento |
|---|---|---|
| Impedimento temporário (viagem, doença) ou vaga do Presidente | Vice-Presidente: substitui no impedimento e sucede na vaga | Art. 79 |
| Impedimento ou vaga do Presidente e do Vice | Sucessivamente: Presidente da Câmara, Presidente do Senado e Presidente do STF | Art. 80 |
| Vagam os dois cargos nos dois primeiros anos do mandato | Nova eleição direta em 90 dias | Art. 81, caput |
| Vagam os dois cargos nos dois últimos anos | Eleição indireta pelo Congresso em 30 dias | Art. 81, § 1º |
Em qualquer caso, os eleitos apenas completam o mandato dos antecessores (art. 81, § 2º). Os presidentes da Câmara, do Senado e do STF só exercem a Presidência temporariamente; não a sucedem.
Quais são as atribuições do Presidente (art. 84)?
| Área | Atribuições |
|---|---|
| Governo e administração | Nomear e exonerar ministros; dirigir a administração federal; dispor por decreto sobre a organização da administração, sem aumentar despesa nem criar ou extinguir órgãos (decreto autônomo); prover e extinguir cargos públicos |
| Legislação | Iniciar projetos de lei; sancionar, promulgar e publicar leis; vetar; expedir decretos e regulamentos; editar medidas provisórias |
| Relações exteriores | Manter relações com outros países; celebrar tratados, sujeitos a referendo do Congresso; declarar guerra e celebrar a paz, com autorização do Congresso |
| Defesa e crises | Comandar as Forças Armadas; decretar estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal |
| Nomeações | Nomear, com aprovação do Senado, ministros do STF e dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República e diretores do Banco Central; nomear o Advogado-Geral da União e um terço dos ministros do TCU |
| Orçamento e contas | Enviar ao Congresso o plano plurianual, a LDO e o orçamento; prestar contas anualmente, em 60 dias após a abertura da sessão legislativa |
| Clemência | Conceder indulto e comutar penas |
O Presidente pode delegar aos Ministros, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União as atribuições de organizar a administração por decreto, conceder indulto e prover cargos (art. 84, parágrafo único). Sobre crises institucionais, veja Intervenção federal e Estado de defesa e estado de sítio.
O Presidente pode ser preso ou processado?
- Atos estranhos ao mandato: durante o mandato, o Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (art. 86, § 4º). É uma imunidade temporária: os fatos podem ser investigados e processados depois que ele deixar o cargo (MORAES, 2026; LENZA, 2026).
- Prisão: nas infrações comuns, o Presidente não pode ser preso enquanto não houver sentença condenatória (art. 86, § 3º).
- Crimes comuns ligados ao mandato: a acusação precisa ser autorizada por dois terços da Câmara; depois, o Presidente é julgado pelo STF. Se o STF receber a denúncia, ele é afastado por até 180 dias (art. 86, caput e §§ 1º, I, e 2º).
O que são crimes de responsabilidade?
São infrações político-administrativas do Presidente que atentam contra a Constituição, especialmente contra (art. 85):
- a existência da União;
- o livre exercício do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes dos Estados;
- os direitos políticos, individuais e sociais;
- a segurança interna do país;
- a probidade na administração;
- a lei orçamentária;
- o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Os crimes são definidos em lei especial, hoje a Lei n. 1.079/1950 (art. 85, parágrafo único). Só a União pode legislar sobre o tema (Súmula Vinculante 46).
Como funciona o impeachment do Presidente?
- Denúncia: qualquer cidadão pode denunciar o Presidente à Câmara dos Deputados (Lei 1.079/1950, art. 14). Não há número mínimo de assinaturas. O Presidente da Câmara decide se recebe a denúncia.
- Câmara: uma comissão especial emite parecer, e o plenário autoriza a abertura do processo por dois terços dos deputados, ou seja, 342 dos 513 (arts. 51, I, e 86).
- Senado: decide se instaura o processo. O STF entendeu que a Câmara apenas autoriza e que cabe ao Senado o juízo de recebimento da denúncia (ADPF 378, 2015). Instaurado o processo, o Presidente é afastado por até 180 dias (art. 86, §§ 1º, II, e 2º).
- Julgamento: é feito pelo Senado, sob a presidência do Presidente do STF. A condenação exige dois terços dos senadores, 54 de 81 (art. 52, parágrafo único).
- Pena: perda do cargo e inabilitação por oito anos para função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais (art. 52, parágrafo único).
O Brasil teve dois processos de impeachment presidencial sob a Constituição de 1988: Fernando Collor, em 1992, que renunciou durante o julgamento e mesmo assim teve a inabilitação aplicada pelo Senado, e Dilma Rousseff, em 2016, condenada à perda do cargo, mas sem a inabilitação, em votação separada que gerou controvérsia. Um guia completo sobre impeachment, incluindo o de ministros do STF, governadores e prefeitos, será publicado em texto próprio.
O que mudou nas regras do impeachment em 2025?
Em dezembro de 2025, o ministro Gilmar Mendes suspendeu trechos da Lei 1.079/1950 relativos ao impeachment de ministros do STF (ADPFs 1.259 e 1.260). A decisão, ainda pendente de referendo do Plenário, exige dois terços do Senado para abrir o processo contra ministros e impede o uso de decisões judiciais como fundamento. As regras para o Presidente da República não mudaram. No Senado, o projeto de uma nova Lei do Impeachment (PL 1.388/2023) teve a votação adiada e seguia sem deliberação.
O que fazem os Ministros de Estado?
São auxiliares diretos do Presidente, escolhidos entre brasileiros maiores de 21 anos no exercício dos direitos políticos (art. 87). O cargo de Ministro da Defesa é privativo de brasileiro nato (art. 12, § 3º, VII). Os ministros orientam e supervisionam os órgãos de sua área, referendam atos do Presidente, expedem instruções para a execução das leis e apresentam relatório anual de gestão. A criação e a extinção de ministérios dependem de lei (art. 88).
O que são o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional?
| Conselho da República (arts. 89 e 90) | Conselho de Defesa Nacional (art. 91) | |
|---|---|---|
| Função | Órgão superior de consulta sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e estabilidade das instituições | Órgão de consulta sobre soberania, defesa, guerra e paz, estado de defesa e de sítio, intervenção e faixa de fronteira |
| Membros | Vice-Presidente, presidentes da Câmara e do Senado, líderes da maioria e da minoria nas duas Casas, Ministro da Justiça e seis cidadãos natos com mais de 35 anos | Vice-Presidente, presidentes da Câmara e do Senado, Ministros da Justiça, da Defesa, das Relações Exteriores e do Planejamento, e Comandantes das Forças Armadas |
| Seus pareceres vinculam? | Não: são opinativos | |
Um Executivo forte demais?
O presidencialismo brasileiro dá ao Presidente instrumentos poderosos, como a medida provisória, o veto, a iniciativa exclusiva de várias leis e o controle da execução do orçamento. Mas o sistema partidário fragmentado obriga o Presidente a formar coalizões amplas para governar, no chamado "presidencialismo de coalizão". As duas experiências de impeachment mostram o outro lado: um Presidente que perde a base no Congresso fica vulnerável. Para uns, o impeachment funcionou como mecanismo de responsabilização; para outros, foi usado como substituto de um voto de desconfiança parlamentarista, sem os requisitos jurídicos que a Constituição exige. O debate sobre o fim da reeleição e sobre uma nova lei do impeachment mostra que o desenho do Executivo continua em disputa.
Resumo
| Tema | Regra |
|---|---|
| Quem exerce | Presidente da República, auxiliado pelos Ministros (art. 76) |
| Sistema | Presidencialismo: chefe de Estado e de Governo na mesma pessoa |
| Eleição | Maioria absoluta dos votos válidos; dois turnos, se necessário |
| Mandato e posse | 4 anos, uma reeleição; posse em 5 de janeiro (EC 111/2021) |
| Linha sucessória | Vice; presidentes da Câmara, do Senado e do STF |
| Dupla vacância | Eleição direta (2 primeiros anos) ou indireta (2 últimos) |
| Crimes comuns | Câmara autoriza (2/3); STF julga |
| Impeachment | Câmara autoriza (2/3); Senado instaura e julga; condenação por 2/3; perda do cargo e inabilitação por 8 anos |
| Imunidade temporária | Sem responsabilização por atos estranhos ao mandato enquanto durar o mandato |
Referências
- BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 15 nov. 2026.
- BRASIL. Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1079.htm. Acesso em: 15 nov. 2026.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 378. Relator: Min. Edson Fachin. Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso, 17 dez. 2015. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 8 mar. 2016. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur341653/false. Acesso em: 15 nov. 2026.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF suspende trechos da Lei de Impeachment sobre afastamento de ministros (ADPFs 1.259 e 1.260). Notícias STF, 3 dez. 2025; e STF suspende parcialmente decisão sobre Lei do Impeachment, 10 dez. 2025. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-parcialmente-decisao-sobre-lei-do-impeachment/. Acesso em: 15 nov. 2026.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 46. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=sumulas. Acesso em: 15 nov. 2026.
- LENZA, Pedro. Direito constitucional. 30. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2026. (Coleção Esquematizado). E-book. ISBN 9786551771873.
- MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 42. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2026. E-book. ISBN 9786559778683.