Artigos Jurídicos
713 artigos sobre direito brasileiro — tributário, civil, trabalhista, digital e mais.
A expressão "conditio sine qua non" origina-se do Latim e é amplamente utilizada no ambiente jurídico para exprimir uma condição sem a qual algo não poderia existir. O termo é crucial para entender vá…
A sucessão legítima é um conceito jurídico que refere-se à transmissão automática de bens, direitos e deveres de uma pessoa que falece para seus herdeiros designados por lei, ocorrendo quando não há t…
O interrogatório é uma ferramenta legal que possibilita à autoridade judicial obter esclarecimentos diretamente da parte envolvida, seja em processos penais ou cíveis. Ao longo do processo, pode ser f…
Disposições Gerais A prescrição, tal como estabelecida no Código Civil brasileiro, refere-se à extinção do direito de reivindicar algo em juízo em decorrência do passar do tempo. Esse conceito está cl…
O que é Mediação? A mediação é um método alternativo de resolução de disputas que envolve um terceiro imparcial — o mediador — facilitando a comunicação entre as partes em disputa, a fim de ajudá-las …
A emancipação é um conceito jurídico que se refere à aquisição antecipada da capacidade civil por um menor de idade, permitindo que ele exerça, por si só, os atos da vida civil antes de atingir a maio…
A expressão "Notitia Criminis" é originária do latim e refere-se à notícia do crime. No contexto jurídico, é o conhecimento, seja espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, de um fato …
O processo de execução é uma ferramenta jurídica fundamental para a efetivação dos direitos reconhecidos em juízo. Ele é o meio pelo qual se concretiza a satisfação de um direito reconhecido, seja ele…
A evicção é um instituto jurídico que se refere à perda, total ou parcial, de um bem adquirido em razão de uma decisão judicial que reconhece o direito de terceiro sobre o mesmo bem, determinando sua …
O arrendamento é uma modalidade contratual que vai além da simples locação de um bem. Trata-se de um acordo pelo qual uma das partes (arrendador) cede à outra (arrendatário) não apenas o uso, mas tamb…
A Administração Pública no Brasil é dividida em Direta e Indireta. Enquanto a Administração Direta é composta pelos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Mi…
O título de crédito é um documento que representa um direito pecuniário e que, por sua natureza, é destinado à circulação. Ele é a materialização, a inscrição, de um crédito, ou seja, da faculdade ou …