Prof. Dr. Adriano de Assis Ferreira
A advocacia empregatícia é uma modalidade de exercício da profissão jurídica em que o advogado mantém uma relação de emprego com uma entidade ou empresa. Esta forma de prática legal é regida por normas específicas que visam preservar a independência e a integridade do profissional, enquanto se enquadra nas normas trabalhistas gerais. Vamos analisar os aspectos normativos relevantes.
Relação Empregatícia: De acordo com o Art. 18 do EAOAB, a relação de emprego como advogado não compromete a isenção técnica ou a independência profissional da advocacia. Importante destacar:
- Preservação da Independência: Mesmo como empregados, advogados mantêm sua independência profissional, fundamental para o exercício ético da profissão.
- Limites dos Serviços: O advogado empregado não é obrigado a prestar serviços de interesse pessoal dos empregadores que não se relacionem com a relação de emprego.
Regime de Trabalho: O Art. 18, § 2º do EAOAB estabelece os regimes de trabalho possíveis para o advogado empregado, incluindo:
- Exclusivamente Presencial: Trabalho realizado nas dependências do empregador.
- Não Presencial/Teletrabalho: O trabalho é predominantemente realizado fora das dependências do empregador.
- Regime Misto: Combinação de trabalho presencial e não presencial.
Salário Mínimo Profissional: O Art. 19 do EAOAB prevê que o salário mínimo do advogado deve ser fixado em sentença normativa, acordo ou convenção coletiva de trabalho. O Art. 11 do RG destaca o papel dos sindicatos de advogados na representação destes nas convenções coletivas com empregadores.
Importância das Convenções Coletivas: As convenções coletivas desempenham um papel vital na definição das condições de trabalho e remuneração dos advogados empregados. Essas convenções são negociadas por sindicatos representativos e têm como objetivo garantir condições de trabalho justas e adequadas.
Conclusão: A advocacia empregatícia é uma modalidade importante no universo jurídico, que oferece oportunidades de carreira diversificadas para os profissionais. As normas estabelecidas visam equilibrar os direitos e deveres dos advogados empregados, assegurando que possam realizar seu trabalho com a mesma independência e integridade de um advogado autônomo, enquanto desfrutam dos direitos e proteções trabalhistas.