Sociedade de Advocacia
17/11/2023Advocacia empregatícia
18/11/2023Conceito
Definição Legal e Natureza: Os honorários advocatícios representam a remuneração devida ao advogado pela prestação de serviços jurídicos. Conforme o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil (CPC), os honorários recebidos pelos advogados possuem natureza alimentar, equiparando-se aos créditos oriundos da legislação do trabalho. Isso significa que têm caráter de sustento e são considerados impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV, do CPC.
Direito aos Honorários: De acordo com o artigo 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB), a prestação de serviço profissional assegura aos advogados o direito a receber honorários convencionais, fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência.
Honorários como Direito do Advogado: Os honorários constituem um direito pessoal do advogado, vinculado diretamente ao serviço prestado. Esse direito é independente da relação entre o cliente e o advogado, sendo garantido mesmo que a relação contratual entre eles termine.
Impenhorabilidade dos Honorários: A natureza alimentar dos honorários advocatícios garante sua impenhorabilidade, protegendo o advogado contra a perda destes valores em processos de execução, falência ou concordata, reforçando a garantia de subsistência do profissional.
Conclusão: Os honorários advocatícios não são meramente uma contraprestação financeira, mas sim um reconhecimento do trabalho, da dedicação e do conhecimento aplicado pelo advogado. Sua natureza alimentar e a proteção contra penhora reforçam a importância desta remuneração para a dignidade e a subsistência do profissional do direito.
Honorários Assistenciais na Advocacia
Definição e Contexto Legal: Os honorários assistenciais, conforme estabelecido no artigo 22, § 6º, da Lei nº 8.906/94 (EAOAB), referem-se à remuneração fixada em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual. Estes honorários são distintos dos honorários convencionais e são aplicáveis em situações onde um grupo de indivíduos é representado por uma entidade em uma causa comum.
Características e Exemplos:
- Causas Coletivas: Típicas em situações onde sindicatos ou associações profissionais atuam judicialmente em nome de seus membros. Por exemplo, um sindicato que entra com ação coletiva para reivindicar direitos trabalhistas em nome de todos os seus membros.
- Pactuação com Entidades de Classe: Conforme o § 7º do mesmo artigo, os honorários convencionados com entidades de classe podem estabelecer condições específicas para a atuação em substituição processual, inclusive permitindo que os beneficiários da ação assumam as obrigações do contrato originário.
Aspectos Importantes:
- Não Confundir com Honorários Convencionais: Embora sejam devidos ao advogado, os honorários assistenciais têm características próprias, sendo fixados em contextos específicos de representação coletiva.
- Substituição Processual: São comuns em casos onde um grupo de pessoas é representado por uma entidade, como sindicatos, em demandas coletivas.
- Flexibilidade Contratual: Podem envolver acordos mais flexíveis e específicos com as entidades de classe, permitindo uma adaptação às necessidades e à natureza da representação coletiva.
Conclusão: Os honorários assistenciais são uma forma especial de remuneração do advogado, vinculados a situações de representação coletiva. Sua fixação e natureza diferem dos honorários convencionais, refletindo as peculiaridades e a importância da atuação do advogado em contextos onde os interesses de um grupo são defendidos coletivamente.
Honorários de Sucumbência na Advocacia
Conceituação e Legislação Aplicável: Os honorários de sucumbência são aqueles devidos ao advogado pela parte vencida em um processo judicial, conforme estipulado pelo Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 85. Este tipo de honorário é um reconhecimento ao trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e é calculado com base no valor da condenação, no proveito econômico obtido ou, em casos específicos, sobre o valor atualizado da causa.
Aspectos Relevantes no CPC:
- Percentuais de Fixação: De acordo com o CPC, os honorários de sucumbência são fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Esses percentuais podem variar considerando fatores como a complexidade da causa e o trabalho despendido pelo advogado.
- Causas com a Fazenda Pública: Em litígios envolvendo a Fazenda Pública, o CPC estabelece percentuais específicos para os honorários, variando de acordo com faixas de valores da condenação ou do proveito econômico.
- Apreciação Equitativa: Em determinadas situações, como quando o proveito econômico é inestimável ou muito baixo, os honorários podem ser fixados por apreciação equitativa do juiz.
Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho: Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente após a reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017, os honorários de sucumbência também são aplicáveis na Justiça do Trabalho. Nestes casos, os honorários são fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Natureza Alimentar e Impenhorabilidade: Os honorários de sucumbência possuem natureza alimentar, equiparando-se aos créditos oriundos da legislação do trabalho, conforme o § 14 do art. 85 do CPC. Isso implica em uma proteção adicional, sendo considerados impenhoráveis.
Direito Autônomo do Advogado: O advogado tem direito autônomo para executar a sentença na parte que refere-se aos honorários de sucumbência, podendo requerer que o precatório seja expedido em seu nome, conforme disposto no art. 23 do EAOAB.
Exemplos Práticos:
- Em uma ação de indenização com condenação de R$ 100.000,00, os honorários de sucumbência podem variar entre R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00.
- Na Justiça do Trabalho, numa ação onde o trabalhador obtenha um proveito econômico de R$ 50.000,00, os honorários podem variar de R$ 2.500,00 a R$ 7.500,00.
Conclusão: Os honorários de sucumbência são fundamentais na advocacia, representando uma remuneração justa pelo trabalho e sucesso do advogado no processo. Seu cálculo e aplicação são regidos por normas específicas no CPC e na CLT, refletindo a importância e o respeito ao trabalho jurídico realizado.
Honorários por Arbitramento Judicial na Advocacia
Conceito e Legislação: Os honorários por arbitramento judicial são aqueles fixados pelo juiz em situações onde não há honorários convencionados entre o advogado e o cliente. Essa modalidade de honorários está prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB), em seu artigo 22, §2º, e é regulamentada pelo Código de Processo Civil (CPC), especialmente em seu artigo 85.
Critérios para Fixação:
- CPC – Art. 85: A fixação dos honorários por arbitramento judicial deve considerar o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço, a natureza e a importância da causa, entre outros fatores relevantes, como o grau de zelo do profissional e o local da prestação do serviço.
- Modulação Conforme o Caso: O juiz tem a discricionariedade para ajustar os honorários conforme as especificidades do caso, sempre visando a uma remuneração justa e adequada ao trabalho desenvolvido pelo advogado.
Exemplos Práticos:
- Em um processo onde não foi estipulado contrato de honorários entre o advogado e o cliente, o juiz pode determinar honorários por arbitramento, considerando a complexidade do caso e o tempo despendido pelo profissional.
- Em uma ação que envolve questões técnicas complexas, onde o advogado despendeu um tempo significativo de trabalho, o juiz pode arbitrar honorários em um percentual adequado ao esforço e à especialização demandados.
Aspectos Importantes:
- Natureza Alimentar: Assim como os honorários de sucumbência, os honorários por arbitramento judicial têm natureza alimentar, assegurando ao advogado proteções legais semelhantes aos créditos trabalhistas.
- Execução Autônoma: O advogado tem o direito de executar autonomamente os honorários fixados por arbitramento, conforme o art. 24 do EAOAB.
Considerações Finais: Os honorários por arbitramento judicial representam uma ferramenta essencial para assegurar a remuneração justa dos advogados em situações onde não há um acordo prévio sobre a remuneração ou quando os honorários de sucumbência não são aplicáveis. Esta modalidade permite que o juiz considere diversos fatores para estabelecer um valor que reflita adequadamente o trabalho realizado pelo advogado.
Honorários Convencionados na Advocacia
Conceito e Legislação: Os honorários convencionados, também conhecidos como honorários contratuais, são aqueles acordados diretamente entre o advogado e seu cliente. Eles estão previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB), especificamente no artigo 22, que destaca o direito dos advogados aos honorários pactuados.
Aspectos Legais Relevantes:
- Formação do Contrato: Os honorários convencionados são, geralmente, estabelecidos por meio de um contrato escrito, embora a lei não exija formalidade especial para a sua validade. É recomendável que o contrato especifique claramente o objeto do serviço, os honorários ajustados, a forma de pagamento, e a extensão do patrocínio.
- Tabela de Honorários: Muitos Conselhos Seccionais da OAB possuem tabelas de honorários que servem como referência para a fixação dos valores, ajudando a evitar a prática de valores aviltantes, conforme o artigo 48 do Código de Ética e Disciplina (CED).
Exemplos Práticos:
- Em um caso de divórcio litigioso, o advogado e o cliente podem acordar um valor fixo para todo o processo, especificando no contrato os serviços que serão prestados.
- Para a elaboração de um contrato empresarial complexo, um advogado pode estabelecer honorários convencionados com o cliente, baseando-se na complexidade da matéria e no tempo estimado para a conclusão do trabalho.
Cláusulas Especiais:
- Cláusula “Quota Litis”: Alguns contratos podem incluir uma cláusula “quota litis”, onde os honorários são estabelecidos como um percentual do proveito econômico obtido pelo cliente. Contudo, é importante que este percentual seja moderado e razoável.
Aspectos Importantes:
- Alterações e Rescisões: As condições para alteração ou rescisão do contrato de honorários devem estar claramente estabelecidas, respeitando os direitos e obrigações de ambas as partes.
- Direito aos Honorários na Rescisão: Mesmo em caso de rescisão contratual, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho já realizado, conforme o EAOAB e o CED.
Considerações Finais: Os honorários convencionados representam uma forma de remuneração flexível e ajustável às necessidades específicas de cada caso, proporcionando segurança jurídica tanto para o advogado quanto para o cliente. A sua correta estipulação e observância são fundamentais para a manutenção da dignidade da profissão e para a garantia de uma remuneração justa pelo trabalho advocatício realizado.
Pagamento de Honorários Advocatícios
Aspectos Legais e Regulamentações: O pagamento dos honorários advocatícios é um elemento crucial na relação entre advogado e cliente. Ele é regido por diversas normas legais e éticas, que garantem a justa remuneração do advogado pelo serviço prestado.
- Momento do Pagamento: Conforme o Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB), no seu art. 22, § 3º, salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância, e o restante no final.
- Formas de Pagamento: O Código de Ética e Disciplina (CED) permite ao advogado adotar diversas formas de recebimento, incluindo sistemas de cartão de crédito e outras modalidades eletrônicas, conforme art. 53 do CED.
- Responsabilidades na Rescisão Contratual: O EAOAB, em seu art. 24, § 5º e § 6º, esclarece que mesmo na rescisão do contrato de prestação de serviços, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado.
Exemplos Práticos:
- Em um caso de ação indenizatória, o cliente pode acordar o pagamento de um terço dos honorários no início do processo, um terço após a decisão em primeira instância e o restante após a conclusão do caso.
- Um advogado que presta serviços de consultoria empresarial pode optar por receber seus honorários via transferência bancária ou cartão de crédito, conforme as preferências do cliente e as disposições do contrato.
Considerações Adicionais:
- Execução de Honorários: Caso o cliente não efetue o pagamento dos honorários como acordado, o advogado possui o direito de executar a dívida. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e podem ser cobrados judicialmente.
- Protesto de Títulos: É possível ao advogado protestar cheques ou notas promissórias emitidas pelo cliente, conforme previsto no parágrafo único do art. 52 do CED.
- Renúncia ou Substabelecimento: O advogado que renuncia ou substabelece sem reserva de poderes ainda possui o direito de cobrar os honorários devidos pelo trabalho já realizado.
Conclusão: O pagamento de honorários advocatícios é uma prática regulamentada que assegura a remuneração adequada e justa ao advogado. As normas legais e éticas em vigor garantem que os pagamentos sejam efetuados de forma justa e equilibrada, protegendo tanto os interesses do advogado quanto os do cliente.
Execução de Honorários Advocatícios
Aspectos Legais e Regulamentações: A execução de honorários advocatícios é um procedimento jurídico que permite aos advogados cobrarem judicialmente honorários devidos por seus serviços. Essa prática é regulamentada por diversas normas, que definem os procedimentos e direitos do advogado na cobrança desses valores.
- Natureza do Título Executivo: Conforme o Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB), art. 24, a decisão judicial que fixa ou arbitra honorários e o contrato escrito que os estipula são considerados títulos executivos, conferindo ao advogado um meio direto de execução.
- Crédito Privilegiado: Os honorários advocatícios são considerados crédito privilegiado em casos de falência ou insolvência, conforme estabelecido pelo art. 24 do EAOAB.
- Execução Independente: O advogado possui o direito autônomo para executar a sentença na parte que concerne aos honorários, conforme o art. 23 do EAOAB.
Exemplos Práticos:
- Em um caso onde o cliente não paga os honorários estabelecidos em contrato, o advogado pode iniciar um processo de execução baseado no contrato de prestação de serviços, que é um título executivo.
- Após uma sentença favorável em que são fixados honorários de sucumbência, o advogado pode requerer a execução desses valores de forma independente, mesmo que o cliente decida não executar o restante da sentença.
Prescrição:
- O prazo para a execução dos honorários é de cinco anos, conforme art. 25 do EAOAB, que define os diferentes marcos iniciais para contagem desse prazo, dependendo da natureza da dívida.
Considerações Adicionais:
- Execução em Caso de Insolvência: Na eventualidade de insolvência ou falência do devedor, os honorários advocatícios possuem preferência sobre outros tipos de dívida, garantindo maior segurança ao advogado.
- Ações de Cobrança e Prestação de Contas: Em casos onde não existe um título executivo, o advogado pode optar por ações de cobrança ou prestação de contas para receber os honorários devidos.
- Direito à Execução Proporcional: Mesmo em casos de renúncia ou substabelecimento, o advogado retém o direito de executar os honorários proporcionais ao trabalho realizado até aquele momento.
Conclusão: A execução de honorários advocatícios é um mecanismo essencial para garantir que advogados recebam a justa remuneração pelos seus serviços. As normativas existentes asseguram os direitos dos advogados na cobrança desses valores, fornecendo meios eficazes para a execução judicial de honorários fixados por contrato ou sentença.
Advocacia Pro Bono
Definição e Regulamentação Legal: A advocacia pro bono, que significa “para o bem público”, é a prestação voluntária e gratuita de serviços jurídicos para aqueles que não têm condições de pagar por esses serviços sem comprometer seu próprio sustento. No Brasil, essa prática é regulamentada e incentivada como uma forma de acesso à justiça para todos.
Aspectos Legais Importantes:
- Natureza do Serviço: Conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED), art. 30, a advocacia pro bono é caracterizada pela prestação gratuita de serviços jurídicos, principalmente a instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, assim como a pessoas naturais que necessitem de assistência jurídica.
- Limitações e Restrições: O CED estabelece que a advocacia pro bono não pode ser usada para fins político-partidários ou eleitorais, nem como instrumento de publicidade para captação de clientela. Ademais, o advogado deve manter o mesmo padrão de zelo e dedicação que teria em um serviço remunerado.
Exemplos Práticos:
- Apoio a Entidades Filantrópicas: Um advogado pode oferecer serviços pro bono a uma ONG que trabalha com crianças em situação de vulnerabilidade, auxiliando-a em questões legais relacionadas à sua operação e governança.
- Assistência a Indivíduos: Um advogado pode representar gratuitamente uma pessoa em um processo de divórcio ou guarda de filhos, onde o cliente não tem condições de arcar com os custos do serviço.
- Participação em Programas de Assistência Jurídica: Alguns advogados se inscrevem em programas coordenados pela OAB ou por entidades de ensino jurídico para prestar assistência jurídica gratuita a pessoas carentes.
Considerações Adicionais:
- Promoção da Justiça Social: A advocacia pro bono é uma importante ferramenta para a promoção da justiça e do acesso igualitário aos serviços jurídicos, sendo parte essencial do compromisso social da profissão.
- Reconhecimento e Crescimento Profissional: Embora não haja remuneração financeira, a prática pro bono pode trazer reconhecimento e satisfação pessoal, além de contribuir para o desenvolvimento profissional do advogado.
- Parcerias e Colaborações: Muitas vezes, os advogados que realizam trabalho pro bono podem estabelecer parcerias com outras entidades ou profissionais, ampliando a rede de apoio e colaboração em benefício dos que necessitam de assistência jurídica.
Conclusão: A advocacia pro bono desempenha um papel fundamental no sistema jurídico, proporcionando acesso à justiça para aqueles que, de outra forma, não teriam os meios para defender seus direitos. Regulamentada eticamente, essa prática não só reforça o compromisso social da profissão, mas também enriquece a experiência e o perfil do advogado envolvido.
