Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
18/11/2023Regime Disciplinar da OAB: infrações e sanções disciplinares
18/11/2023O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Introdução: O Conselho Federal da OAB constitui o órgão supremo da entidade e desempenha funções essenciais para o cumprimento dos objetivos da advocacia no Brasil. Este capítulo examina sua composição, funcionamento e as competências estabelecidas pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB).
Composição do Conselho Federal (Art. 51, EAOAB): O Conselho Federal é composto por:
- Conselheiros Federais: Representantes das unidades federativas, cada uma com três conselheiros federais.
- Ex-Presidentes: Membros honorários vitalícios com direito a voz, mas não a voto nas sessões do Conselho.
- Instituto dos Advogados Brasileiros e a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados: Membros honorários com direito a voz nas sessões.
Estrutura e Função (Art. 53, EAOAB): A estrutura e o funcionamento do Conselho Federal são detalhados no Regulamento Geral da OAB. O Presidente do Conselho possui voto de qualidade (decisivo em caso de empate) e os votos são tomados por delegação.
Competências e Atribuições (Art. 54, EAOAB): Entre as várias atribuições do Conselho Federal, destacam-se:
- Defesa e Representação: A entidade defende a Constituição, a ordem jurídica e os interesses dos advogados, representando-os nacional e internacionalmente.
- Legislação e Ética: Edita o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e outros provimentos necessários.
- Supervisão e Intervenção: Assegura o funcionamento dos Conselhos Seccionais e pode intervir em casos de violação do estatuto.
- Recursos e Ações: Julga recursos das decisões dos Conselhos Seccionais e possui legitimidade para propor ações judiciais relevantes, como ADINs e ações civis públicas.
- Educação Jurídica: Colabora com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos e participa na autorização de novos cursos.
- Gestão Patrimonial e Financeira: Gerencia os bens da OAB e autoriza a oneração ou alienação de bens imóveis.
- Nomeações e Concursos: Elabora listas para preenchimento de cargos em tribunais e participa de concursos públicos de abrangência nacional.
Diretoria do Conselho Federal (Art. 55, EAOAB): A diretoria é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Secretário-Geral Adjunto e Tesoureiro. O Presidente possui várias responsabilidades administrativas e representativas, tanto no âmbito nacional quanto internacional.
Conclusão: O Conselho Federal da OAB desempenha um papel central na administração da advocacia no Brasil. Suas funções vão desde a representação e a defesa da profissão até a participação ativa na educação jurídica e na supervisão ética dos advogados. A estrutura organizada e as atribuições específicas do Conselho garantem a integridade e a eficácia da OAB em cumprir suas missões institucionais.
Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil
Introdução: O Conselho Seccional da OAB é um órgão fundamental na estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil, responsável pela administração e representação dos interesses dos advogados em um determinado estado ou território. Este capítulo aborda a composição, as funções e as competências dos Conselhos Seccionais conforme estabelecido pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB).
Composição (Art. 56, EAOAB): O Conselho Seccional é formado por:
- Conselheiros: Número proporcional ao de inscritos no respectivo estado ou território.
- Membros Honorários Vitalícios: Ex-presidentes do Conselho Seccional, com direito a voz nas sessões.
- Presidente do Instituto dos Advogados Local: Membro honorário com direito a voz.
- Outros Membros: Incluindo o Presidente do Conselho Federal, Conselheiros Federais da delegação, Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e Presidentes das Subseções, todos com direito a voz.
Funções e Competências (Art. 57 e 58, EAOAB): Os Conselhos Seccionais são responsáveis por:
- Regulamentação Interna: Editar seu regimento interno e resoluções.
- Criação de Subseções e Caixa de Assistência: Organizar a estrutura interna para melhor atendimento aos advogados.
- Julgamento de Recursos: Decidir sobre recursos das decisões de seus órgãos internos.
- Fiscalização Financeira: Fiscalizar receitas e deliberar sobre balanços e contas.
- Tabela de Honorários: Fixar a tabela de honorários advocatícios para o território estadual.
- Exame de Ordem e Inscrições: Realizar o Exame de Ordem e decidir sobre inscrições de advogados e estagiários.
- Cadastro de Inscritos: Manter atualizado o cadastro de advogados e estagiários.
- Participação em Concursos Públicos: Atuar na elaboração de concursos de abrangência estadual.
- Definição de Traje Profissional: Estabelecer critérios para o traje dos advogados no exercício profissional.
- Intervenção em Subseções: Atuar em casos de necessidade de intervenção nas Subseções e na Caixa de Assistência.
- Fiscalização de Relações Profissionais: Fiscalizar as relações entre advogados, sociedades de advogados e advogados associados.
- Mediação e Arbitragem: Promover soluções para questões entre advogados e escritórios de advocacia.
Diretoria (Art. 59, EAOAB): A diretoria do Conselho Seccional possui composição e atribuições similares às do Conselho Federal, conforme estabelecido em seu regimento interno.
Conclusão: O Conselho Seccional desempenha um papel crucial na administração da advocacia em nível estadual, atuando tanto na regulamentação da profissão quanto no suporte e representação dos advogados. Suas competências abrangem desde a organização interna e fiscalização financeira até a participação ativa na formação e no desenvolvimento profissional dos advogados inscritos.
Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil
Introdução: As Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são unidades administrativas criadas para descentralizar e facilitar a gestão das atividades da OAB em áreas geográficas específicas. Este capítulo aborda a criação, estrutura, competências e funções das Subseções, conforme estabelecido pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB).
Criação e Área Territorial (Art. 60, EAOAB):
- Criação: Uma Subseção é estabelecida pelo Conselho Seccional, que define sua área territorial e limites de competência.
- Área Territorial: Pode abranger um ou mais municípios, exigindo um mínimo de quinze advogados domiciliados na área.
Administração (Art. 60, §§ 2-6):
- Diretoria: Cada Subseção é administrada por uma diretoria com funções e composição semelhantes às do Conselho Seccional.
- Conselho da Subseção: Subseções com mais de cem advogados podem ter um conselho próprio.
- Orçamento: O Conselho Seccional é responsável por alocar fundos para a manutenção das Subseções.
- Intervenção: O Conselho Seccional pode intervir nas Subseções em casos de violações graves.
Competências (Art. 61): As Subseções são responsáveis por:
- Cumprimento das Finalidades da OAB: Garantir a execução dos objetivos e finalidades da OAB dentro de seu território.
- Valorização da Advocacia: Zelar pela dignidade e independência da advocacia e assegurar as prerrogativas dos advogados.
- Representação Institucional: Representar a OAB perante os poderes constituídos na área da Subseção.
- Atribuições Delegadas: Desempenhar funções atribuídas pelo Conselho Seccional ou previstas no regulamento geral.
Conselho da Subseção (Parágrafo único do Art. 61): Onde existir, o Conselho da Subseção exerce funções delegadas pelo Conselho Seccional, incluindo:
- Edição de Regimento Interno e Resoluções: Sob referendo do Conselho Seccional.
- Processos Disciplinares: Instauração e instrução de processos para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
- Inscrição de Advogados e Estagiários: Recebimento e instrução de pedidos de inscrição, com parecer prévio para decisão do Conselho Seccional.
Conclusão: As Subseções da OAB desempenham um papel vital na representação e administração local da advocacia, aproximando a Ordem dos Advogados e seus serviços dos profissionais em diferentes regiões. Elas garantem a execução das diretrizes e objetivos da OAB em nível municipal ou regional, fortalecendo a profissão e assegurando as prerrogativas dos advogados.
Caixa de Assistência dos Advogados
Introdução: A Caixa de Assistência dos Advogados é uma entidade com personalidade jurídica própria, integrante da estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cuja finalidade principal é prestar assistência aos advogados inscritos no respectivo Conselho Seccional. Este capítulo aborda as principais características, estrutura e funções da Caixa de Assistência dos Advogados, conforme estabelecido pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB).
Criação e Personalidade Jurídica (Art. 62, § 1º, EAOAB): A Caixa de Assistência dos Advogados é criada pelo Conselho Seccional da OAB e adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu estatuto.
Objetivos e Serviços (Art. 62, § 2º):
- Assistência aos Advogados: A Caixa tem como objetivo principal fornecer assistência aos advogados inscritos no Conselho Seccional.
- Seguridade Complementar: Pode promover a seguridade complementar para benefício dos advogados.
Financiamento (Art. 62, §§ 3º e 5º):
- Contribuição Obrigatória: O Conselho Seccional pode fixar uma contribuição obrigatória devida pelos advogados, destinada à manutenção da Caixa.
- Receita das Anuidades: A Caixa recebe a metade da receita das anuidades arrecadadas pelo Conselho Seccional.
Administração (Art. 62, § 4º): A diretoria da Caixa é composta por cinco membros, com atribuições especificadas em seu regimento interno.
Intervenção do Conselho Seccional (Art. 62, §§ 6º e 7º):
- Incorporação do Patrimônio: Em caso de extinção ou desativação da Caixa, seu patrimônio se incorpora ao do Conselho Seccional.
- Possibilidade de Intervenção: O Conselho Seccional pode intervir na Caixa, designando uma diretoria provisória, em caso de descumprimento de suas finalidades.
Conclusão: A Caixa de Assistência dos Advogados desempenha um papel fundamental no apoio e no fornecimento de serviços assistenciais aos advogados, incluindo a promoção de seguridade complementar. Sua gestão financeira é assegurada por contribuições dos advogados e por uma parte das anuidades do Conselho Seccional. A possibilidade de intervenção do Conselho Seccional garante que a Caixa mantenha seu foco em suas finalidades essenciais, prestando um serviço essencial para a comunidade advocatícia.
Eleições e Mandatos na OAB
Introdução: As eleições na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são um processo fundamental para a escolha de seus dirigentes e representantes, garantindo a participação democrática dos advogados inscritos. Este capítulo examina os principais aspectos das eleições e dos mandatos dentro da estrutura da OAB, conforme delineado pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB).
Eleições (Art. 63, EAOAB):
- Período Eleitoral: As eleições ocorrem na segunda quinzena de novembro do último ano de cada mandato.
- Obrigatoriedade de Voto: A votação é obrigatória para todos os advogados regularmente inscritos.
- Critérios para Candidatura: Os candidatos devem comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargos exoneráveis ad nutum, ter um histórico disciplinar limpo e um mínimo de experiência profissional de 3 ou 5 anos, dependendo do cargo.
Processo de Eleição (Art. 64, EAOAB):
- Sistema de Chapas: A eleição é realizada por meio de chapas que incluem candidatos para diversos cargos.
- Critério de Maioria: A chapa que obtiver a maioria dos votos válidos é considerada eleita.
Mandato (Art. 65, EAOAB):
- Duração: O mandato nos órgãos da OAB tem duração de três anos.
- Início do Mandato: Os mandatos começam em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, exceto para o Conselho Federal, cujo mandato começa em 1º de fevereiro.
Extinção do Mandato (Art. 66, EAOAB):
- Causas de Extinção: O mandato pode ser automaticamente extinto por cancelamento de inscrição, condenação disciplinar, ou falta não justificada a reuniões.
- Substituição: Em caso de extinção do mandato, o Conselho Seccional escolhe o substituto.
Eleição da Diretoria do Conselho Federal (Art. 67, EAOAB):
- Procedimento: A eleição da Diretoria do Conselho Federal segue um procedimento específico, incluindo o registro de candidaturas e o apoio de Conselhos Seccionais.
- Votação e Posse: A votação é secreta e a diretoria eleita assume o cargo em 1º de fevereiro.
Conclusão: As eleições na OAB são um processo estruturado para assegurar a representação adequada dos advogados no comando da instituição. A participação ativa dos advogados nas eleições é crucial para a manutenção da integridade e da eficácia da OAB como representante dos interesses da classe. As regras estabelecidas garantem transparência e equidade no processo eleitoral, respeitando os princípios democráticos fundamentais.
Conferência e Colégio da OAB
Conferências Nacionais e Estaduais da Advocacia Brasileira (Art. 145, EAOAB):
- Objetivo e Periodicidade: As Conferências Nacionais e Estaduais da Advocacia Brasileira são realizadas trienalmente e têm como finalidade debater questões relevantes para a advocacia e promover o congraçamento da classe.
- Organização: A organização das Conferências é determinada no primeiro ano do mandato do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, com a definição de data, local e tema central.
- Caráter das Conclusões: As conclusões das Conferências têm caráter de recomendação aos Conselhos da OAB.
Membros das Conferências (Art. 146, EAOAB):
- Membros Efetivos e Convidados: As Conferências são compostas por membros efetivos, incluindo conselheiros, presidentes dos órgãos da OAB e advogados e estagiários inscritos, e membros convidados, que podem participar sem direito a voto, a menos que sejam advogados.
- Participação de Estudantes: Estudantes de direito inscritos como estagiários são membros ouvintes, com direito a escolher um porta-voz para representá-los nas sessões.
Comissão Organizadora (Arts. 147 e 148, EAOAB):
- Função e Composição: A Comissão Organizadora é responsável pelo planejamento e execução das Conferências, sendo presidida pelo Presidente do Conselho e integrada por membros da diretoria e convidados.
- Atribuições: A Comissão define a distribuição de temas, escolha de expositores, programação dos trabalhos e outras necessidades logísticas.
Desenvolvimento dos Trabalhos (Art. 149, EAOAB):
- Formatos das Sessões: As Conferências incluem sessões plenárias, painéis e outros formatos para exposições e atuações dos participantes.
- Direção das Sessões: Cada sessão é dirigida por um Presidente e um Relator, escolhidos pela Comissão Organizadora.
Colégio de Presidentes (Art. 150, EAOAB):
- Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais: Este órgão é regulamentado por Provimento e composto pelos Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB.
- Colégio de Presidentes das Subseções: A regulamentação deste Colégio é estabelecida no Regimento Interno do Conselho Seccional correspondente.
Conclusão: As Conferências e os Colégios da OAB desempenham um papel crucial na discussão de temas importantes para a advocacia e na formulação de recomendações para os Conselhos da OAB. Elas oferecem uma plataforma para o intercâmbio de ideias, aprimoramento profissional e fortalecimento da unidade e da integração entre os membros da advocacia brasileira.
Bens e Receitas da OAB
Patrimônio da OAB (Art. 47, RG):
- Constituição do Patrimônio: Inclui bens móveis, imóveis e outros valores adquiridos.
- Gestão de Bens Imóveis: A alienação ou oneração de bens imóveis depende de aprovação do Conselho Federal ou do Conselho Seccional.
Receitas da OAB (Arts. 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, RG):
- Fontes de Receita: Incluem anuidades, contribuições, multas e preços de serviços, fixados pelo Conselho Seccional.
- Distribuição das Receitas:
- 10% para o Conselho Federal;
- 3% para o Fundo Cultural;
- 2% para o Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA);
- 45% para despesas administrativas do Conselho Seccional.
- Gestão do Fundo Cultural e FIDA: Administrados respectivamente pela Escola Superior de Advocacia e um Conselho Gestor designado pelo Conselho Federal.
- Orçamento Anual: Os Conselhos Seccionais e o Conselho Federal aprovam seus orçamentos anuais, com possibilidade de alteração durante o exercício.
- Auditoria Independente: Os Conselhos Seccionais podem utilizar serviços de auditoria independente para auxiliar na fiscalização da aplicação da receita.
- Relatório e Prestação de Contas: Os Presidentes dos Conselhos Seccionais e Subseções devem apresentar relatórios e contas ao final de seus mandatos ou em caso de afastamento.
- Transparência Financeira: Existe a obrigação de remeter cópias de orçamentos, balanços e contas à Terceira Câmara do Conselho Federal para julgamento.
Conclusão: Os bens e receitas da OAB são fundamentais para a sustentabilidade da entidade e para o cumprimento de suas funções estatutárias. A gestão desses recursos é regulada por normas que asseguram transparência, responsabilidade e eficiência, contribuindo para a valorização e o fortalecimento da advocacia no Brasil.
