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Prof. Dr. Adriano de Assis Ferreira
18 de nov. de 2023 5 min de leitura
O regime disciplinar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um conjunto de normas e procedimentos destinados a assegurar o cumprimento dos deveres ético-profissionais dos advogados e estagiários inscritos na entidade. Baseado no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina, esse regime visa preservar a dignidade e a integridade da profissão, garantindo que a advocacia seja exercida com responsabilidade, honra e respeito às leis e à ética profissional.
Infrações Disciplinares:
As infrações disciplinares na OAB são comportamentos ou atos que violam os preceitos éticos e legais da advocacia, conforme estipulado pelo Art. 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Estes incluem, mas não estão limitados a:
- Exercício Ilegal da Profissão (Inciso I): Atuar como advogado estando impedido, ou facilitar o exercício da advocacia a não inscritos, proibidos ou impedidos. Exemplo: Um advogado suspenso que continua a atuar ou alguém que facilita a prática da advocacia por indivíduos não inscritos ou impedidos.
- Sociedade Profissional Irregular (Inciso II): Manter sociedade profissional fora das normas estabelecidas pela OAB. Exemplo: Advogados que formam uma sociedade sem seguir as normas da OAB, como incluir sócios não advogados.
- Agenciador de Causas (Inciso III): Exemplo: Um advogado que se beneficia de serviços de uma pessoa que capta clientes de forma irregular.
- Angariação ou Captação de Causas (Inciso IV): Exemplo: Advogado que oferece serviços em locais públicos, como hospitais, para captar clientes.
- Assinatura em Escrito não Elaborado (Inciso V): Exemplo: Assinar petições ou documentos que não foram preparados ou revisados pelo advogado.
- Advocacia Contra a Lei (Inciso VI): Exemplo: Defender uma causa sabendo que ela viola claramente uma norma legal.
- Violação do Sigilo Profissional (Inciso VII): Exemplo: Revelar informações confidenciais de um cliente sem consentimento.
- Entendimento com Parte Adversa (Inciso VIII): Exemplo: Negociar diretamente com a parte adversa sem consentimento ou conhecimento do cliente.
- Prejuízo ao Cliente (Inciso IX): Exemplo: Falha grave na condução do caso que resulta em perda para o cliente.
- Ato que Anula o Processo (Inciso X): Exemplo: Procedimentos legais inadequados que levam à anulação do processo.
- Abandono da Causa (Inciso XI): Exemplo: Desistir de um caso sem justificar ou comunicar o cliente com antecedência.
- Recusa Injustificada de Assistência Jurídica (Inciso XII): Exemplo: Não aceitar um caso como defensor nomeado sem justificativa válida.
- Publicidade Imprópria (Inciso XIII): Exemplo: Anúncios exagerados ou frequentes na mídia sobre casos em andamento.
- Deturpação de Lei ou Fatos (Inciso XIV): Exemplo: Interpretação propositalmente errada de uma lei para confundir o juiz ou a parte contrária.
- Falsa Imputação (Inciso XV): Exemplo: Acusar alguém de um crime sem autorização do cliente.
- Desobediência à OAB (Inciso XVI): Exemplo: Ignorar uma determinação oficial da OAB.
- Concurso em Atos Ilícitos (Inciso XVII): Exemplo: Auxiliar clientes em atividades ilegais.
- Recebimento Indevido (Inciso XVIII): Exemplo: Solicitar ou receber dinheiro do cliente para aplicação ilícita.
- Recebimento de Valores da Parte Contrária (Inciso XIX): Exemplo: Aceitar pagamentos relacionados ao caso de partes adversas sem o conhecimento do cliente.
- Locupletamento (Inciso XX): Exemplo: Beneficiar-se financeiramente às custas do cliente de maneira injusta.
- Recusa de Prestar Contas (Inciso XXI): Exemplo: Não fornecer ao cliente detalhes sobre o uso de fundos recebidos em seu nome.
- Retenção de Autos (Inciso XXII): Exemplo: Não devolver prontamente os documentos do caso após o término da representação.
- Inadimplência com a OAB (Inciso XXIII): Exemplo: Falha em pagar as taxas e contribuições devidas à OAB.
- Erros Reiterados (Inciso XXIV): Exemplo: Cometer erros constantes que demonstram falta de competência.
- Conduta Incompatível (Inciso XXV): Exemplo: Comportamento que mancha a reputação da advocacia, como atividades criminosas.
- Falsa Prova para Inscrição na OAB (Inciso XXVI): Exemplo: Apresentar documentos falsos ou informações incorretas para se inscrever na OAB.
- Inidoneidade Moral (Inciso XXVII): Exemplo: Envolver-se em atividades que questionem a integridade moral.
- Crime Infamante (Inciso XXVIII): Exemplo: Ser condenado por um crime que comprometa a reputação do advogado.
- Atos Excedentes do Estagiário (Inciso XXIX): Exemplo: Um estagiário realizando atividades que estão além de sua autorização legal.
- Assédio e Discriminação (Inciso XXX): Exemplo: Praticar assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho.
Essas infrações refletem a responsabilidade ética e legal dos advogados e estagiários e a importância da integridade na prática da advocacia. O regime disciplinar da OAB serve como um mecanismo vital para manter a confiança pública na profissão e assegurar que os advogados atuem de maneira justa e ética.
Sanções Disciplinares na OAB
As sanções disciplinares aplicáveis aos advogados e estagiários pela OAB são previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB), especificamente no Artigo 35. Vamos explorar cada tipo de sanção:
- Censura (Art. 36 EAOAB):
- Aplicável para infrações leves, como algumas violações do Código de Ética.
- Pode ser convertida em advertência reservada em casos atenuantes.
- Exemplo: Um advogado que falha em comunicar o cliente sobre uma mudança de endereço do escritório.
- Suspensão (Art. 37 EAOAB):
- Aplicada para infrações mais graves ou reincidências.
- Duração de 30 dias a 12 meses, proibindo o exercício profissional.
- Em casos específicos (como retenção indevida de autos), perdura até a correção da infração.
- Exemplo: Um advogado que repetidamente deixa de pagar as taxas da OAB.
- Exclusão (Art. 38 EAOAB):
- A mais severa, utilizada para infrações muito graves ou após três suspensões.
- Resulta na remoção permanente do advogado dos quadros da OAB.
- Exemplo: Advogado condenado por um crime infamante.
- Multa (Art. 39 EAOAB):
- Pode ser aplicada juntamente com a censura ou suspensão.
- Varia de uma anuidade a até dez vezes esse valor.
- Exemplo: Advogado que se locupleta às custas do cliente.
Considerações na Aplicação das Sanções
- Circunstâncias Atenuantes (Art. 40 EAOAB):
- Incluem defesa de prerrogativas profissionais e ausência de infrações anteriores.
- Exemplo: Primeira infração leve de um advogado com longa carreira sem máculas.
- Reabilitação (Art. 41 EAOAB):
- Após cumprimento da sanção e bom comportamento por um ano, o advogado pode solicitar reabilitação.
- Impedimento de Exercício (Art. 42 EAOAB):
- Advogados suspensos ou excluídos ficam impedidos de exercer a profissão.
- Prescrição (Art. 43 EAOAB):
- A punibilidade das infrações prescreve em cinco anos.
Exemplos Práticos:
- Censura: Um advogado que não atualiza seu endereço na OAB e falha em responder a comunicações oficiais.
- Suspensão: Advogado reincidente em publicidade enganosa ou violação do sigilo profissional.
- Exclusão: Advogado condenado por fraude ou outro crime grave, afetando a confiança na profissão.
- Multa: Imposição de multa para um caso de captação ilícita de clientes.
Estas sanções demonstram a seriedade com que a OAB trata a conduta profissional dos advogados e estagiários, refletindo a importância de manter padrões éticos elevados na advocacia.