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13/11/2023Estado de Direito – significado
15/11/20231. Requisitos para Inscrição na OAB:
A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um passo essencial para o exercício da advocacia no Brasil. O artigo 8º do Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB) define os requisitos para a inscrição como advogado, que incluem:
- Capacidade Civil: Ter capacidade legal para praticar atos na vida civil.
- Diploma de Graduação em Direito: O candidato deve ter concluído um curso de Direito em uma instituição oficialmente autorizada e credenciada. Na ausência de diploma regularmente registrado, o requerente pode apresentar uma certidão de graduação em Direito, acompanhada de cópia autenticada do respectivo histórico escolar (Art. 23, RG).
- Título de Eleitor e Quitação do Serviço Militar: Para brasileiros, é necessário estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.
- Aprovação no Exame de Ordem: Passar no Exame de Ordem, que é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB (§ 1º, Art. 8º, EAOAB).
- Não Exercer Atividade Incompatível com a Advocacia: Conforme o Art. 28 do EAOAB, algumas atividades são incompatíveis com a advocacia, mesmo em causa própria.
- Idoneidade Moral: Ter um histórico de comportamento ético e moral adequado. A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente (§ 3º, Art. 8º, EAOAB).
- Prestar Compromisso Perante o Conselho: O compromisso é uma declaração solene de aderir aos princípios éticos e legais da advocacia (Art. 20, RG).
Além disso, estrangeiros ou brasileiros não graduados em direito no Brasil devem fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado (§ 2º, Art. 8º, EAOAB).
Conclusão: A inscrição na OAB é um processo criterioso que busca assegurar que apenas indivíduos qualificados e eticamente aptos pratiquem a advocacia no Brasil. O cumprimento desses requisitos é fundamental para manter a integridade e o respeito pela profissão jurídica no país.
2. Tipos de Inscrição na OAB:
A Ordem dos Advogados do Brasil oferece diferentes tipos de inscrição para adequar-se às várias situações profissionais dos advogados. Estes tipos são:
- Inscrição Principal: Conforme o artigo 10 do EAOAB, esta inscrição deve ser feita no Conselho Seccional onde o advogado pretende estabelecer seu domicílio profissional. O domicílio profissional é definido como a sede principal da atividade de advocacia. Em caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, é necessário requerer a transferência de inscrição para o Conselho Seccional correspondente (§§ 1º a 3º, Art. 10, EAOAB).
- Inscrição Suplementar: Se um advogado passa a exercer habitualmente a profissão em um território fora do seu Conselho Seccional de inscrição principal, ele deve promover a inscrição suplementar nesse Conselho Seccional. Considera-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano (§ 2º, Art. 10, EAOAB; Art. 26, RG).
- Inscrição por Transferência: Esta inscrição é necessária quando há uma mudança efetiva do domicílio profissional para outra unidade federativa, e o advogado deve transferir sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente (§ 3º, Art. 10, EAOAB).
- Inscrição Especial: O § 3º do Art. 28 do EAOAB prevê a possibilidade de inscrição especial para aqueles que exercem atividades incompatíveis com a advocacia, mas desejam advogar em causa própria. Esta inscrição especial deve constar no documento profissional de registro na OAB e não isenta o profissional do pagamento das contribuições devidas (§ 4º, Art. 28, EAOAB).
Conclusão: A OAB oferece diferentes tipos de inscrição para acomodar as diversas situações em que um advogado pode se encontrar. Esses tipos garantem que a advocacia possa ser exercida de forma regulamentada em todo o território nacional, respeitando as particularidades de cada caso e as normas éticas da profissão.
3. Cancelamento e Licença:
A inscrição na OAB pode ser cancelada ou suspensa em diversas situações, conforme previsto na legislação:
- Cancelamento da Inscrição:
- Requerimento Próprio: O advogado pode solicitar o cancelamento de sua inscrição (Art. 11, I, EAOAB).
- Penalidade de Exclusão: Em casos de sanções disciplinares graves (Art. 11, II, EAOAB).
- Falecimento: Automaticamente cancelada em caso de falecimento do inscrito (Art. 11, III, EAOAB).
- Atividade Incompatível: Se o advogado passar a exercer atividade incompatível com a advocacia de forma definitiva (Art. 11, IV, EAOAB).
- Perda de Requisitos: Perda de qualquer requisito necessário para a inscrição (Art. 11, V, EAOAB).
- Licença da Inscrição:
- Motivo Justificado: O advogado pode solicitar licença por motivo justificado (Art. 12, I, EAOAB).
- Atividade Incompatível Temporária: Se o advogado passar a exercer temporariamente atividade incompatível com a advocacia (Art. 12, II, EAOAB).
- Doença Mental Curável: Em casos de doença mental considerada curável (Art. 12, III, EAOAB).
- Reabilitação: Após o cumprimento de sanções disciplinares, o advogado pode requerer a reabilitação (Art. 41, EAOAB).
- Novo Pedido de Inscrição: Após o cancelamento, para um novo pedido de inscrição, o interessado deve comprovar novamente os requisitos necessários para a inscrição (§ 2º, Art. 11, EAOAB).
Conclusão: O cancelamento e a licença da inscrição na OAB são mecanismos que garantem a adequação do exercício profissional às circunstâncias pessoais e profissionais dos advogados. Eles permitem que a profissão seja exercida com ética e responsabilidade, respeitando as normas e os requisitos estabelecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil.
4. Inscrição do Estagiário:
A inscrição do estagiário na OAB é um passo importante na formação do futuro advogado, estabelecendo um vínculo formal com a profissão e permitindo a prática de atos jurídicos sob supervisão.
- Requisitos para Inscrição como Estagiário (Art. 9º, EAOAB):
- Capacidade Civil: O estagiário deve ser capaz civilmente.
- Quitação Eleitoral e Serviço Militar: Para brasileiros, é necessário estar em dia com obrigações eleitorais e militares.
- Não Exercer Atividade Incompatível: O estagiário não deve exercer atividades incompatíveis com a advocacia.
- Idoneidade Moral: Deve ter idoneidade moral, similar ao requisito para advogados.
- Prestar Compromisso: Assim como os advogados, os estagiários também devem prestar compromisso perante a OAB.
- Admissão em Estágio Profissional de Advocacia: É necessário estar admitido em um estágio profissional de advocacia, que pode ser realizado nos últimos anos do curso jurídico.
- Estágio Profissional de Advocacia (§ 1º, Art. 9º, EAOAB):
- O estágio tem duração de dois anos e pode ser realizado nos últimos anos do curso de Direito.
- Deve incluir práticas típicas da advocacia e estudo do Estatuto da OAB e do Código de Ética.
- Inscrição e Área de Atuação (§ 2º, Art. 9º, EAOAB):
- A inscrição do estagiário é realizada no Conselho Seccional onde o curso jurídico está localizado.
- Exceções e Modalidades de Estágio (§§ 3º a 5º, Art. 9º, EAOAB):
- Estudantes que exercem atividades incompatíveis podem frequentar o estágio, mas sem a inscrição na OAB.
- O estágio também pode ser cumprido por bacharéis em Direito.
- Em situações excepcionais (como pandemias), o estágio pode ser realizado em regime de teletrabalho.
- Documentação e Responsabilidade (Art. 27, RG):
- O estágio profissional é considerado um meio adequado de aprendizagem prática.
- Inclui a redação de atos processuais e profissionais, rotinas processuais, assistência e atuação em audiências e sessões, entre outras atividades.
Conclusão: A inscrição como estagiário na OAB é um passo crucial no caminho para se tornar um advogado. Ela proporciona ao estudante de Direito uma experiência prática valiosa, ao mesmo tempo em que garante a supervisão e o cumprimento das normas éticas e profissionais da advocacia.
5. Documento de Identidade Profissional:
O documento de identidade profissional é essencial para advogados e estagiários, atuando como prova de sua habilitação legal para exercer a advocacia ou o estágio.
- Natureza e Obrigatoriedade (Art. 13, EAOAB):
- O documento de identidade profissional é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário.
- Ele serve como prova de identidade civil para todos os fins legais, facilitando o acesso a diversas instâncias e procedimentos jurídicos.
- Informações Essenciais (Art. 14, EAOAB):
- É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição do advogado em todos os documentos assinados no exercício de sua atividade.
- A proibição de anunciar ou divulgar atividades relativas à advocacia sem a indicação precisa do nome e número de inscrição visa manter a transparência e a veracidade das informações prestadas ao público.
- Características do Documento (Art. 32, RG):
- O documento pode ser emitido em formato de carteira ou cartão, inclusive em formato digital, para maior conveniência.
- O uso do cartão de identidade profissional dispensa o uso da carteira, oferecendo uma alternativa mais prática para os profissionais.
- Respeito ao Nome Social:
- A legislação e as normas da OAB respeitam o uso do nome social para advogados e estagiários, garantindo a inclusão e o respeito à diversidade.
- Estrangeiros e Brasileiros Formados no Exterior:
- O documento de identidade profissional também é disponibilizado a estrangeiros ou brasileiros formados em direito no exterior, desde que cumpram os requisitos para a inscrição na OAB, incluindo a revalidação do diploma.
Conclusão: O documento de identidade profissional é um instrumento indispensável na carreira de advogados e estagiários, garantindo a legitimidade e a formalidade necessárias para o exercício da advocacia. Ele não apenas prova a habilitação legal do profissional mas também reforça a seriedade e a responsabilidade associadas à profissão.
6. Inscrição do Estrangeiro:
A inscrição de estrangeiros nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) segue um procedimento específico, considerando as particularidades da formação jurídica obtida fora do Brasil.
- Requisitos para Inscrição (Art. 8º, § 2º, EAOAB):
- Estrangeiros ou brasileiros que não se graduaram em direito no Brasil devem comprovar a graduação em instituição estrangeira, com o diploma devidamente revalidado no Brasil.
- É necessário cumprir os demais requisitos para inscrição na OAB, conforme o artigo 8º do EAOAB, que inclui aspectos como idoneidade moral e aprovação no Exame de Ordem.
- Provimento 91/2000 do Conselho Federal da OAB:
- Este provimento estabelece normas específicas para a atuação do advogado estrangeiro no Brasil.
- A autorização para atuar no Brasil é concedida pela OAB, após requerimento ao Conselho Seccional da OAB do local onde se pretende exercer a atividade profissional.
- A autorização é de caráter precário, podendo ser revogada pela OAB a qualquer momento.
- Limitações na Atuação:
- O advogado estrangeiro está autorizado a praticar exclusivamente consultoria em Direito estrangeiro correspondente ao país ou estado de origem.
- Fica vedado o exercício de atividades judiciais e a consultoria ou assessoria em Direito brasileiro, a menos que atue em conjunto com advogados ou sociedades de advogados brasileiros.
- Exceção para Advogados Portugueses (Provimento 129/2008):
- Advogados de nacionalidade portuguesa, em situação regular na Ordem dos Advogados Portugueses, podem se inscrever na OAB sob condições mais flexíveis.
- Dispensa-se a exigência de aprovação no Exame da OAB e a revalidação do diploma, desde que cumpridos os demais requisitos do art. 8º da Lei 8.906/1994.
Conclusão: A inscrição de estrangeiros na OAB é um processo que requer atenção especial às qualificações e à formação jurídica obtida no exterior. As normas estabelecidas garantem que a atuação desses profissionais no Brasil seja realizada de forma regulamentada e respeitosa às leis e normas brasileiras. A OAB, como entidade representativa dos advogados, assegura a integridade e a qualidade dos serviços jurídicos prestados por profissionais estrangeiros no país.
