Artigos Jurídicos
713 artigos sobre direito brasileiro — tributário, civil, trabalhista, digital e mais.
A expressão latina "Pacta Sunt Servanda", que significa "os pactos devem ser cumpridos", é um dos pilares do direito contratual em todo o mundo. Este princípio fundamental estabelece que os acordos le…
Os brocardos jurídicos são máximas ou expressões em latim que encapsulam princípios legais fundamentais de forma concisa e memorável. Com origem no latim medieval, a palavra "brocardus" inicialmente s…
A. Conceito de Ativismo Digital O ativismo digital, também conhecido como ciberativismo, engloba uma ampla gama de atividades que utilizam ferramentas digitais para promover causas sociais e políticas…
O ciberlibertarianismo e o ciberanarquismo emergiram como correntes de pensamento que encontraram na internet um terreno fértil para suas ideologias. O ciberlibertarianismo, enraizado no libertarianis…
Término do Tratamento de Dados e Eliminação Segundo a LGPD A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes claras para o término do tratamento de dados pessoais e sua subsequent…
Dados sensíveis são categorizados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) como informações pessoais que revelam aspectos íntimos da vida de um indivíduo, tais como origem racial ou étnica,…
O artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura ao titular dos dados o direito de acessar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. Este direito é um pilar fundamen…
Consentimento para Tratamento de Dados Segundo a LGPD O consentimento, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diversas hipóteses em que o tratamento de dados pessoais é permitido. Este texto apresenta cada uma dessas hipóteses: I - Consentimento do T…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representa um marco na proteção de dados no Brasil, estabelecendo regras claras para o tratamento de dados pessoais. No entanto, existem situações espe…
Conceitos do art. 5º da LGPD: I - Dado pessoal: Dados pessoais são informações que identificam ou podem identificar uma pessoa. Por exemplo, o CPF de um indivíduo é um dado pessoal que o identifica un…
A. Conceito de dados pessoais e a Constituição Dados pessoais podem ser definidos como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Uma pessoa identificável é aq…