Introdução: classificação dos direitos humanos - as gerações dos direitos humanos e a classificação de DONELLY
A nossa Era é paradoxal: ao mesmo tempo é relativamente comum falar-se em direitos humanos , considerando-se que todos os seres humanos são portadores de direitos básicos; por outro lado, a realidade,…
Direitos Humanos na Inglaterra - Magna Carta (1215)
Magna Carta (1215) Contexto Histórico Nosso percurso inicia-se na Inglaterra, país no qual os direitos humanos, no sentido que os entendemos hoje, começam a ganhar forma. É interessante falarmo…
Direitos Humanos na Inglaterra - Lei de Habeas Corpus (1679) e Bill of Rights (1689)
Lei de Habeas Corpus (1679) e Bill of Rights (1689) Contexto Histórico A Lei de Habeas Corpus (1679) e o Bill of Rights (1689) derivam de um mesmo contexto que será apresentado abaixo. Segundo …
Direitos Humanos nos Estados Unidos: Declaração de Independência (1776), Declarações de Direitos e Constituição (1787)
Contexto Histórico Durante o século XVII, a Inglaterra ocupou treze colônias na América do Norte. No final do século XVIII, havia cerca de 680mil habitantes nas colônias do norte, 530mil nas co…
Direitos Humanos na França: Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e Declarações das Constituições
Contexto histórico Se na Inglaterra o Absolutismo termina no final do século XVII, com a Revolução Gloriosa, na França os eventos revolucionários ocorrerão somente um século depois, a partir de…
Os Direitos Sociais - capitalismo e questão social
Os Direitos Sociais Capitalismo e questão social A questão dos direitos sociais é própria do capitalismo. Somente nesse modo de produção o trabalho assalariado torna-se a regra e o trabalhador é afast…
Os Direitos Sociais - Século XIX: conquistas
Os Direitos Sociais Século XIX: conquistas A situação dos pobres, desempregados ou não, se agrava a partir da Revolução Industrial. Ainda no século XVIII, a Grã-Bratanha industrializa-se. Os novos emp…
Os Direitos Sociais - Século XX: generalização e retrocesso
Os Direitos Sociais Século XX: generalização e retrocesso Os direitos sociais disseminam-se dos últimos anos do século XIX até o final do século XX. Na Alemanha, BISMARCK declara a ilegalidade do part…
Direito constitucional à greve
O direito à greve é um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal do Brasil. Localizado no Artigo 9º, esse direito é uma das principais formas de manifestação e reivindicação dos t…
Direito sindical na Constituição
O direito sindical, enquanto ramo do Direito do Trabalho, regula as relações que envolvem as organizações sindicais, os trabalhadores associados e os empregadores. Na Constituição Federal do Brasil, e…
Direitos Individuais do Trabalho na Constituição Federal
A Constituição Federal do Brasil, em seu Artigo 7º, estabelece uma série de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, visando à melhoria de sua condição social. Esses direitos são fundamentais para…
Renda básica familiar
1. Definição: Renda Básica Familiar e Renda Básica de Cidadania A "renda básica familiar" (RBF) e a "renda básica de cidadania" (RBC) são conceitos distintos, embora ambos estejam relacionados a polít…
Direitos sociais
1. Introdução: Definição e Importância dos Direitos Sociais Os direitos sociais são direitos fundamentais que visam garantir condições mínimas de vida digna a todos os cidadãos. Eles são prestações po…
Aplicabilidade do artigo quinto e caráter exemplificativo do rol
Introdução: O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é um marco na história constitucional do Brasil e um alicerce vital do sistema jurídico brasileiro. Este artigo, que abriga os Direitos e Devere…
Proteção constitucional aos dados pessoais
A proteção de dados pessoais tem se tornado uma questão cada vez mais relevante na sociedade contemporânea, em razão do crescimento exponencial do fluxo de informações na era digital. Nesse sentido, a…
Assistência jurídica gratuita e gratuidade de procedimentos estatais
A assistência jurídica integral e gratuita é um direito assegurado pela Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV. Esse inciso estabelece que o Estado deve prestar assistê…
Ação Popular - resumo
1. Conceito A Ação Popular é um instrumento de controle judicial dos atos administrativos, permitindo ao cidadão, de forma direta, impugnar atos que considere lesivos ao patrimônio público, à moralida…
Mandado de Injunção - resumo
1. Conceito O Mandado de Injunção é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal do Brasil, que visa garantir o exercício pleno de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais que …
Mandado de Segurança - resumo
MANDADO DE SEGURANÇA Conceito O mandado de segurança é um instrumento jurídico de natureza constitucional, enquadrado como uma ação especial, cujo propósito é proteger direito líquido e certo que tenh…
Habeas Data - resumo
1. Conceito O Habeas Data é um instrumento jurídico que visa garantir o direito do cidadão à informação. No âmbito do direito brasileiro, este remédio constitucional assegura o direito de acesso, reti…
Habeas Corpus - resumo
1. Conceito Habeas Corpus é um instituto jurídico de grande relevância para a proteção da liberdade individual, cujo objetivo é prevenir ou cessar atos de privação ilegal dessa liberdade. Trata-se de …
Preceitos processuais no artigo quinto: devido processo legal
Introdução: A Constituição Federal Brasileira de 1988 é a pedra angular do sistema jurídico brasileiro, estabelecendo os direitos fundamentais e garantias para todos os cidadãos. Entre esses direitos,…
Extradição
A extradição é um processo jurídico internacional que ocorre quando um Estado solicita a outro a entrega de um indivíduo acusado ou condenado por um crime, a fim de que seja julgado ou cumpra a pena a…
Preceitos penais e processuais penais no artigo quinto
O inciso XXXVIII do Art. 5 da Constituição Federal reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei. O júri é um dos pilares da democracia, permitindo a participação direta dos cid…
Princípio do Juiz Natural
O princípio do juiz natural é um postulado jurídico fundamental no contexto do direito processual e constitucional, tanto brasileiro quanto internacional, e tem como fundamento a garantia de imparcial…
Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada
O Artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Este é um princípio fundamental no d…
Inafastabilidade do Poder Judiciário
1. Introdução A inafastabilidade do Poder Judiciário é um princípio fundamental que assegura a todos os indivíduos o direito de solicitar a intervenção do Judiciário para a proteção de seus direitos. …
Direito de Petição e de obter Certidões
1. Introdução A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 5º, XXXIV, garante direitos fundamentais a todos os cidadãos, dentre os quais, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de dir…
Direito ao Acesso à Informação Pública
1. Introdução O direito ao acesso à informação pública no Brasil é uma garantia constitucional que está intrinsecamente ligada à noção de democracia e transparência governamental. Este direito permite…
Proteção constitucional ao consumidor
A Constituição Federal de 1988, conhecida como a "Constituição Cidadã", estabeleceu um marco legal significativo na proteção ao consumidor no Brasil. Ao assegurar regras protetivas ao consumidor, a Co…
Previsão constitucional da sucessão
1. Conceito de Sucessão O direito sucessório é uma área do direito civil que trata das questões relacionadas à transmissão de bens, direitos e obrigações de uma pessoa falecida aos seus sucessores. A …
Propriedade Intelectual
1. Conceito de Propriedade Intelectual A propriedade intelectual é um ramo do Direito que visa garantir direitos exclusivos aos criadores e inventores de obras e inovações de caráter artístico, literá…
Direito de Propriedade
1. Conceito de Propriedade A propriedade é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal do Brasil de 1988, que garante aos indivíduos o direito de possuir, usar, usufruir e dispor de bens…
Direito de Associação
1. Significado e Importância O direito de associação é um direito fundamental, consagrado nas democracias modernas, que permite aos indivíduos se unirem livremente para a realização de objetivos comun…
Direito de Reunião
Este artigo analisa o direito de reunião no Direito Brasileiro, com base na Constituição Federal e na doutrina jurídica. Serão discutidos o significado e a importância do direito de reunião, sua previ…
Liberdade de locomoção
A liberdade de locomoção no Direito Brasileiro é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XV, que estabelece que "é livre a locomoção no território naciona…
Acesso à informação
O Direito à Informação é um princípio fundamental assegurado pela Constituição Federal, que busca garantir a todos o acesso à informação e proteger o sigilo da fonte quando necessário ao exercício pro…
Liberdade de Profissão
Introdução A liberdade de profissão é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 no Brasil. Este artigo busca explorar a previsão constitucional da liberdade profissional, as h…
Sigilo de correspondência e de comunicação
Introdução O sigilo de correspondência e o sigilo de comunicação são direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal do Brasil. Estes direitos visam proteger a privacidade e a intimidade do…
Inviolabilidade da casa
Introdução A inviolabilidade da casa é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro, garantido pela Constituição Federal de 1988. Este artigo tem como objetivo analisar a definiç…
Direito à Intimidade, à Vida Privada, à Honra e à Imagem
Introdução O direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem é um dos fundamentos consagrados na Constituição Federal do Brasil, estabelecido no artigo 5º, inciso X. De acordo com a norma, es…
Liberdade de Expressão nas Atividades Intelectual, Artística, Científica e de Comunicação
Introdução No Brasil, a liberdade de expressão é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, assegurando a livre manifestação do pensamento em diversas áreas. Este artigo abordará especifi…
Liberdade de Consciência, Crença e Culto
Introdução A liberdade de consciência, crença e culto é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, assegurada pela Constituição Federal de 1988. Este artigo abordará os diferentes aspectos …
Liberdade de manifestação do pensamento e direito de resposta
Definição de liberdade de manifestação do pensamento A liberdade de manifestação do pensamento é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal Brasileira que possibilita a livre expressão…
Princípio da Legalidade e Reserva Legal
Definição de legalidade O princípio da legalidade é um dos pilares fundamentais do Direito Constitucional brasileiro, cujo objetivo é combater o poder arbitrário do Estado (Moraes, 2023). De acordo co…
Princípio da Igualdade
O princípio da igualdade no direito brasileiro é um dos pilares fundamentais da Constituição Federal de 1988 e tem como objetivo garantir que todos os cidadãos sejam tratados de maneira igualitária pe…
Dignidade da Pessoa Humana
A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental que reconhece o valor intrínseco e inalienável de cada ser humano, independentemente de sua origem, condição social, gênero, etnia, religião ou …
Direito à vida
O direito à vida é um dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, conforme artigo 5º, e pode ser considerado o mais essencial de todos os direitos , uma vez que é pré-requi…
Características dos Direitos Fundamentais
Os direitos fundamentais desempenham um papel crucial na proteção dos direitos humanos e possuem características distintas que os separam de outras categorias de direitos no campo do Direito Constituc…
Evolução dos Direitos Fundamentais: Gerações ou Dimensões
Introdução Os direitos fundamentais representam um conjunto de normas que visam proteger e garantir a dignidade da pessoa humana, atuando como diretrizes para o Estado e a sociedade. As gerações ou di…
Fundamentos da República, Objetivos Fundamentais e Direitos Fundamentais
Fundamentos da República Federativa do Brasil Os fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme mencionado por Alexandre de Moraes, são pilares essenciais para garantir o funcionamento de uma…