Direitos Humanos nos Estados Unidos: Declaração de Independência (1776), Declarações de Direitos e Constituição (1787)

Contexto Histórico

Durante o século XVII, a Inglaterra ocupou treze colônias na América do Norte. No final do século XVIII, havia cerca de 680mil habitantes nas colônias do norte, 530mil nas colônias centrais e 980mil no sul.

As colônias do norte foram ocupadas por pessoas que fugiram da Europa em virtude de perseguições políticas ou religiosas. Objetivavam desenvolver a região para habitação própria e de sua família por gerações, construindo uma nova pátria. São chamadas de colônias de povoamento e marcadas pela utilização de mão-de-obra livre, o caráter comercial da economia, as pequenas propriedades e a produção voltada para o mercado interno. Nessas colônias, as leis inglesas que proibiam a existência ultramarina de manufaturas não eram aplicadas.

As colônias do sul podem ser denominadas “de exploração”. Nelas, como no Brasil, imperava o Pacto Colonial, que as impedia de comercializar com outras nações que não a Inglaterra. Caracterizam-se pela utilização da mão-de-obra escrava, o predomínio da agricultura, as grandes propriedades latifundiárias e a produção em monoculturas voltada para a exportação.

Com o passar dos anos, surge um grande problema para a Inglaterra: as colônias do norte passam a comercializar diretamente com as colônias do sul. As matérias-primas produzidas pelo sul eram exportadas para o norte que, por sua vez, produzia manufaturados e os vendia ao sul.

Para agravar a situação, a Inglaterra vence a França na Guerra dos Sete Anos (1756-1763). Como toda guerra, há prejuízos enormes para o estado inglês. O Parlamento delibera e decide que tais prejuízos deveriam ser pagos pelas colônias americanas, inaugurando a Nova Política Colonial.

Dez mil soldados ingleses são enviados para a América do Norte, a fim de cobrar tributos dos colonos. Em 1764 é aprovado na Inglaterra o Sugar Act, norma que impede as colônias americanas de importarem açúcar diretamente das Antilhas. No ano seguinte é publicado o Stamp Act, determinando que todo produto que circulasse nas colônias tivesse um selo britânico.

Começam movimentos de resistência nas colônias. Os americanos alegam que a última norma fora votada no Parlamento sem a presença de seus representantes e organizam boicotes e grupos de pressão. Tais movimentos levam à revogação do Ato.

Ainda em 1765, a Lei do Aquartelamento determina que as tropas inglesas nas colônias sejam alojadas, alimentadas e transportadas pelos colonos. Novamente, em meio a intensa agitação, ocorre o boicote à norma.

Com a criação de novos tributos ingleses e a aprovação da Tea Act (Lei do Chá), em 1773, dando o monopólio do comércio desse produto a uma companhia da Inglaterra, eclode uma revolta, conhecida como The Boston Tea Party. Comerciantes americanos, vestidos de índio, destroem carregamentos de chá presentes no porto de Boston. A Inglaterra envia mais soldados à cidade e exige indenizações.

Em 1774 ocorre o Primeiro Congresso da Filadélfia, reunindo representantes das colônias. Ainda sem ideais separatistas, os membros do Congresso desejam o retorno à situação colonial anterior ao endurecimento inglês, com maiores liberdades comerciais às colônias. Os pedidos são rejeitados pela Coroa Inglesa.

Em 1776 ocorre o Segundo Congresso da Filadélfia, com caráter já nitidamente separatista. Em 4 de julho Thomas Jefferson redige, com G. Washington, a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, não aceita pelo governo inglês. Até 1783 as duas nações guerreiam, com vitória norte-americana e a consumação de sua independência. A partir de 1776, algumas colônias publicam suas Declarações de Direitos, elencando os direitos fundamentais de seus cidadãos. Trata-se de documentos fundamentais para a formação dos direitos humanos contemporâneos.

1. Declaração de Independência (1776)

A Declaração de Independência dos EUA é o primeiro documento em nossa história moderna a afirmar princípios democráticos, consagrando a noção de soberania popular. É, além disso, o primeiro documento político que reconhece a existência de direitos inerentes a todo ser humano, independentemente de diferenças de raça, sexo, religião, cultura ou posição social. O novo estado que se forma com a união das colônias nasce consagrando a liberdade, sobretudo de opinião e de religião, e a igualdade de todos perante a lei.

2. Declarações de Direitos

As Declarações de Direitos das colônias americanas, juntamente com a Declaração Francesa de 1789, conforme COMPARATO, compõem as cartas fundamentais de emancipação do indivíduo perante os grupos sociais aos quais sempre se submetem: família, estamento, organizações religiosas. A autonomia do indivíduo ganha, assim, contornos jurídicos definitivos nessas declarações que, portanto, consagram direitos individuais. Em 1776 ocorrem as declarações da Virgínia e da Pennsylvânia. Em 1780 ocorre a declaração de Massachusetts, sendo essas as mais importantes.

A Declaração de Virgínia proclama, em sua abertura, que todos os seres humanos são naturalmente livres e independentes. Os dois primeiros artigos trazem fundamentos democráticos: o reconhecimento dos direitos inatos e a alegação de que o poder deriva do povo. Nesse sentido, o artigo terceiro reconhece o direito de revolução.

Na sequência, a declaração proclama:

• A igualdade perante a lei, rejeitando-se privilégos sociais;

• A separação de poderes e a igualdade política de todos;

• A necessidade de eleições livres e de reconhecimento do direito ao voto;

• Limitações do poder político perante a lei.

3. Constituição (1787)

Com a consolidação da independência Norte-americana, em 1787 é elaborada a primeira Constituição moderna, entendida como a manifestação de vontade política de um povo e instrumento de proteção de indivíduos contra abusos de governantes. Em 1803, graças a decisão histórica da Suprema Corte, consagra-se o princípio da supremacia da Constituição, que passa a ser considerada hierarquicamente superior às leis, consolidando o atual modelo jurídico.

Convém notar que as Declarações de Direitos nunca foram revogadas. Além disso, a partir de 1791 foram aprovadas as dez Emendas ao texto constitucional, também conhecidas como Bill of Rights norte-americano. A primeira Emenda, muito citada em filmes, defende a liberdade de religião, expressão, reunião e petição.