Lei de Habeas Corpus (1679) e Bill of Rights (1689)

 

Contexto Histórico

A Lei de Habeas Corpus (1679) e o Bill of Rights (1689) derivam de um mesmo contexto que será apresentado abaixo. Segundo BURNS, entre 1500 e 1789 a Europa viveu a Era do Absolutismo.

 

A partir do final do século XV, o poder do rei torna-se absoluto, ou seja, sem qualquer limite, acima até mesmo da legislação. Na França, essa situação dura até a Revolução de 1789, que será tratada noutro tópico; noutros países da Europa, o Absolutismo chega ao século XIX. Na Inglaterra, todavia, talvez como consequência da Magna Carta, o Absolutismo termina já no século XVII, graças aos documentos que ora estudaremos.

 

Durante a Dinastia Tudor, marcada pelos reis Henrique VII (1485-1509), Henrique VIII (1509-1547), Elizabeth I (1558-1603), o monarca torna-se absolutista de fato, embora ainda mantenha as aparências de respeito aos juízes e à legalidade.

 

Com Jaime I inicia-se a Dinastia Stuart. O rei pretende não mais manter as aparências e afirma que, do mesmo modo como um fiel não pode dizer a Deus o que fazer, um súdito não pode questionar o rei. Assim, começa a cobrar impostos sem a anuência do Parlamento e interfere nos atos dos comerciantes ingleses, estabelecendo monopólios e privilégios.

 

Entre 1611 e 1612, o rei governa sem consultar o Parlamento, causando certa indignação ao povo. Em 1613 o Parlamento elege seu presidente Sir Eduard Coke, que respeitava profundamente o direito consuetudinário inglês e as liberdades consagradas pela Magna Carta.

 

De modo destemido e ousado, Coke afirma ao rei que ele nunca poderia interpretar uma lei tão bem quanto os juízes, que deveriam, assim, ser respeitados. Também defende que uma lei contrária à razão e à retidão é repulsiva e seu cumprimento torna-se impossível, devendo ser considerada nula. Tal atitude revela o espírito parlamentar presente desde 1215 na Inglaterra.

 

Carlos I, nos anos de 1625 a 1649, envolve-se em diversas questões com puritanos e líderes parlamentares, governando de modo absolutista. Com a Guerra dos Trinta Anos contra a França, é obrigado a aumentar os impostos e, com isso, também a insatisfação. Toma empréstimos compulsórios de particulares e pune, sem julgamento justo, aqueles que considera opositores a suas medidas.

 

Em 1628 os líderes parlamentares, reunidos, obrigam o rei a assinar a Petição de Direitos, que declara ilegais todos os impostos criados sem a aprovação do Parlamento, bem como condena as prisões arbitrárias. Carlos, todavia, pouco tempo depois passa a desrespeitar os termos da Petição e envolve-se em outros conflitos com os britânicos.

 

Entre 1642 e 1649 há intensa luta interna, formando-se duas alas de combatentes: de um lado, o Rei, a alta nobreza, os latifundiários, católicos e anglicanos; do outro, pequenos proprietários, comerciantes, manufatureiros, puritanos e presbiterianos. O rei se rende em 1646. Começa, então, intensa disputa entre os presbiterianos e os puritanos. Enquanto os primeiros apoiavam a permanência de Carlos no trono, mas com poderes limitados, os segundos desejam uma reformulação no governo.

 

Liderados por Oliver Cromwell, os puritanos vencem a disputa e criam um novo modelo de governo, a Commonwealth, formado pelo Parlamento e pelo Comitê Executivo. Todavia, Cromwell torna-se ditador até sua morte, em 1658.

 

Em 1660 ocorre a Restauração, elevando-se Carlos II ao trono, mediante compromisso de respeito à Magna Carta e à Petição de Direitos. Em 1679 é editada a Lei de Habeas Corpus, instrumento fundamental na proteção da liderdade de locomoção.

 

A morte de Carlos II causa novos transtornos: Jaime II, seu irmão, era católico. Os nobres convidam Guilherme de Orange, casado com a filha de Jaime, para assumir o trono. Sem resistência, o novo rei é empossado durante a Revolução Gloriosa (1688-1689).

 

Em 1689, algumas leis são aprovadas pelo Parlamento para garantir os direitos dos ingleses, acima da vontade dos reis: a lei do orçamento, a lei de Tolerância e o Bill of Rights. Esse processo revolucionário possui profundo significado para a história política da humanidade:

• É o triunfo do Parlamento e o fim do Absolutismo na Inglaterra, prevalecendo, a partir de então, a lei sobre a vontade do rei;

• É o fim da teoria de que o poder do rei deriva de Deus, tendo-se em vista que Guilherme foi coroado não pelos clérigos, mas pelo próprio Parlamento.

 

A sequência da história inglesa demonstra o poderio parlamentar. Em 1714, Jorge I torna-se rei. De origem alemã, passa todo o tempo em Hannover e sequer falava inglês. Durante o período, quem governa é o líder do Parlamento, chamado Primeiro Ministro.

 

Lei de Habeas Corpus (1679)

 

Bill of Rights (1789)

Este documento põe fim ao Absolutismo na Inglaterra, antes de qualquer outra nação europeia. Consagra o princípio da Separação de Poderes e suprime obstáculos jurídicos às atividades dos burgueses.

 

Embora busque garantir as liberdades civis dos cidadãos ingleses, há uma contradição no documento: ele impõe uma religião oficial ao país. De qualquer modo, há um fortalecimento do júri e a reafirmação de alguns direitos, como o direito de petição e a proibição a penas desumanas ou crueis.