Artigos Jurídicos
713 artigos sobre direito brasileiro — tributário, civil, trabalhista, digital e mais.
Competência e Jurisdição Art. 70 EAOAB: O Conselho Seccional é responsável por punir disciplinarmente os inscritos em sua base territorial, salvo infrações perante o Conselho Federal. O Tribunal de Ét…
O regime disciplinar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um conjunto de normas e procedimentos destinados a assegurar o cumprimento dos deveres ético-profissionais dos advogados e estagiários ins…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Introdução: O Conselho Federal da OAB constitui o órgão supremo da entidade e desempenha funções essenciais para o cumprimento dos objetivos da advo…
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desempenha um papel crucial na estrutura jurídica do Brasil. Como um serviço público independente, a OAB possui personalidade jurídica e forma federativa, atuando…
A advocacia empregatícia é uma modalidade de exercício da profissão jurídica em que o advogado mantém uma relação de emprego com uma entidade ou empresa. Esta forma de prática legal é regida por norma…
Conceito Definição Legal e Natureza: Os honorários advocatícios representam a remuneração devida ao advogado pela prestação de serviços jurídicos. Conforme o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civ…
Definição e Tipos Definição: A sociedade de advocacia é uma entidade jurídica formada por advogados que se unem com o propósito de prestar serviços jurídicos. Essa união permite a colaboração entre os…
Introdução: As relações entre advogados e seus clientes são fundamentais para o bom funcionamento do sistema jurídico e para a efetiva prestação de serviços advocatícios. Estas relações devem ser paut…
O conceito de "Coisa Julgada" é fundamental no direito processual, representando um dos pilares para a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica. Este conceito é amplamente tratado pe…
O conceito de "Devido Processo Legal" é uma pedra angular dos sistemas jurídicos modernos, garantindo a justiça e a equidade no tratamento de todos perante a lei. Este princípio fundamental tem suas r…
O conceito de "Estado de Direito" é fundamental para a compreensão das sociedades modernas e suas estruturas de governança. Originário de debates filosóficos e jurídicos que remontam a séculos, ele mo…
1. Requisitos para Inscrição na OAB: A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um passo essencial para o exercício da advocacia no Brasil. O artigo 8º do Estatuto da Advocacia e da OAB (EAO…