Artigos Jurídicos
585 artigos sobre direito brasileiro — tributário, civil, trabalhista, digital e mais.
A Justiça do Trabalho é responsável por conciliar e julgar as ações judiciais entre trabalhadores e empregadores, além de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Ela também lida com d…
O Direito de Arrependimento é um mecanismo legal estabelecido para proteger os consumidores que realizam compras fora do estabelecimento comercial, isto é, à distância ou por meio eletrônico. Ele gara…
O negócio jurídico é uma das categorias mais fundamentais do Direito Civil, sendo um instrumento essencial para o funcionamento das relações jurídicas. Ele é caracterizado pela manifestação de vontade…
A usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel em razão do seu uso contínuo, ininterrupto e pacífico durante um determinado período de tempo, defi…
No universo do direito, é comum o uso de uma série de termos técnicos para definir situações e relações específicas. Entre esses termos, quatro que se destacam são: dever, obrigação, ônus e sujeição. …
A prisão preventiva é uma das modalidades de prisão no processo penal brasileiro, que também inclui a prisão em flagrante, prisão temporária, e prisão por condenação transitada em julgado. A prisão pr…
A imunidade tributária é um conceito importante no Direito Tributário, atuando como um mecanismo de limitação ao poder de tributar. Este princípio é de caráter constitucional, o que significa que está…
A vedação a limitações ao tráfego de pessoas ou bens é um princípio previsto no artigo 150, V da Constituição Federal. Esse princípio proíbe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios…
A vedação ao confisco é um princípio fundamental do direito tributário que está previsto no artigo 150, IV da Constituição Federal. Esse princípio impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e …
A anterioridade tributária é um princípio fundamental estabelecido pela Constituição Federal brasileira, que restringe a capacidade do governo de implementar imediatamente novos impostos ou aumentar o…
O princípio da irretroatividade é um conceito jurídico aplicado em diversas áreas do direito, incluindo o direito tributário. A irretroatividade implica que uma nova norma, em especial as normas que c…
No universo jurídico-tributário, a igualdade, ou isonomia, é um princípio essencial que se desdobra em uma série de regras e garantias aos contribuintes. Em essência, o princípio da igualdade tributár…