Artigos Jurídicos
585 artigos sobre direito brasileiro — tributário, civil, trabalhista, digital e mais.
1. Significado de Suspensão do Crédito Tributário A suspensão do crédito tributário é uma situação jurídica que impede temporariamente a cobrança do tributo devido, interrompendo a exigibilidade do cr…
1. Conceito de Crédito Tributário O crédito tributário é um conceito jurídico fundamental no direito tributário, representando a formalização do valor que o sujeito passivo (ou contribuinte) deve paga…
Os remédios constitucionais, também conhecidos como garantias constitucionais, são instrumentos jurídicos que asseguram o exercício dos direitos e liberdades fundamentais previstos na Constituição Fed…
1. Conceito de Lançamento Tributário O lançamento tributário é um conceito de vital importância para o Direito Tributário. Ele pode ser definido como um procedimento administrativo pelo qual a autorid…
1. Definição de responsabilidade tributária A responsabilidade tributária é uma questão fundamental no Direito Tributário e surge com frequência nas discussões sobre a obrigação de pagamento de tribut…
O crime permanente é um tipo de infração penal cuja consumação se estende no tempo, de acordo com a vontade do agente. Isso significa que o ato delituoso não se encerra em um momento específico, mas c…
RGPS, ou Regime Geral de Previdência Social, é um sistema que visa garantir direitos de natureza previdenciária aos seus segurados e dependentes. Trata-se de um sistema contributivo e de filiação obri…
1. Conceito de obrigação tributária A obrigação tributária é uma relação jurídica de caráter obrigatório, estabelecida entre o Estado (sujeito ativo) e um particular ou entidade (sujeito passivo), na …
1. Retroatividade no Brasil - regra geral A retroatividade de uma lei ocorre quando essa norma produz efeitos sobre situações jurídicas constituídas antes da sua entrada em vigor. No Brasil, a regra g…
1. Conceito de vigência A vigência de uma norma jurídica, seja ela uma lei, um decreto, uma portaria ou outra modalidade de ato normativo, constitui a sua existência efetiva no mundo jurídico. Ou seja…
O contrato é um acordo de vontades entre duas ou mais pessoas, que tem por objetivo criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. O contrato é uma das principais fontes do direito civil, e está…
A cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação transfere sua posição ativa a um terceiro. O cedente é o credor que transfere o crédito, o cessionário é o terceiro que re…