Quod Non Est in Actis, Non Est in Mundo

O brocardo latino “Quod non est in actis, non est in mundo” significa “O que não está nos autos, não está no mundo”. Este princípio destaca a importância dos registros oficiais e da documentação formal no processo judicial, assegurando que apenas os elementos devidamente apresentados e registrados nos autos possam ser considerados pelo juiz.

Introdução

No universo jurídico, os brocardos latinos sintetizam princípios fundamentais do direito em expressões concisas e memoráveis. “Quod non est in actis, non est in mundo” é um desses brocardos, significando que “O que não está nos autos, não está no mundo”. Este princípio é essencial para garantir a integridade e a formalidade dos processos judiciais.

Importância dos Registros Oficiais

O princípio “Quod non est in actis, non est in mundo” sublinha a importância dos registros oficiais no processo judicial. No direito brasileiro, os autos do processo são os documentos que compõem o processo judicial e onde todas as provas e alegações devem ser formalmente apresentadas. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), especificamente no artigo 319, a petição inicial deve indicar os documentos indispensáveis à propositura da ação, reforçando a necessidade de documentação adequada desde o início do processo.

Provas e Alegações Documentadas

A formalização das provas e alegações é um aspecto crucial do princípio “Quod non est in actis, non est in mundo”. O artigo 434 do CPC dispõe que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Isso significa que todas as provas que as partes pretendem utilizar devem ser devidamente anexadas aos autos, garantindo que o juiz possa basear sua decisão em evidências concretas e verificáveis.

Precisão e Formalidade nos Procedimentos Jurídicos

A precisão e a formalidade são fundamentais nos procedimentos jurídicos, e o brocardo “Quod non est in actis, non est in mundo” reforça essa ideia. A documentação rigorosa e a atenção aos detalhes asseguram que o processo judicial seja conduzido de maneira justa e transparente. O artigo 372 do CPC destaca que “o juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de diligências para a verificação dos fatos”, mostrando que a formalidade e a documentação são essenciais para a busca da verdade no processo.

Aspectos Práticos e Relevância

Na prática, este princípio garante que todas as partes no processo tenham acesso às mesmas informações e que as decisões judiciais sejam baseadas apenas em elementos devidamente apresentados. Isso previne a introdução de provas surpresa ou não documentadas, promovendo a justiça e a equidade no julgamento. Além disso, assegura que os advogados e as partes envolvidas sejam diligentes na apresentação de suas provas e argumentos.

Conclusão

“Quod non est in actis, non est in mundo” é um princípio jurídico fundamental que enfatiza a importância da documentação e da formalidade no processo judicial. No contexto do direito brasileiro, os artigos do CPC reforçam a necessidade de que todas as provas e alegações sejam devidamente registradas nos autos. Este brocardo assegura que o julgamento seja baseado em evidências concretas e formalmente apresentadas, garantindo a justiça e a integridade do processo judicial.