Pacta Sunt Servanda

A expressão latina “Pacta Sunt Servanda”, que significa “os pactos devem ser cumpridos”, é um dos pilares do direito contratual em todo o mundo. Este princípio fundamental estabelece que os acordos legalmente firmados devem ser honrados pelas partes envolvidas, garantindo a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações contratuais.

Importância Histórica

A origem do princípio “Pacta Sunt Servanda” remonta ao direito romano, onde a palavra dada e o cumprimento dos acordos eram considerados valores essenciais. Ao longo dos séculos, este princípio foi incorporado em diversos sistemas jurídicos, incluindo o direito brasileiro, consolidando-se como um dos pilares da ordem jurídica e econômica.

Presença no Direito Brasileiro

Embora a expressão latina “Pacta Sunt Servanda” não conste expressamente no Código Civil brasileiro, o princípio que ela representa está presente em diversos dispositivos legais, como o artigo 421, que estabelece a liberdade de contratar, mas ressalta a necessidade de observância da função social do contrato. Além disso, outros artigos, como o 113, 187 e 422, reforçam a obrigatoriedade do cumprimento dos contratos e a importância da boa-fé nas relações contratuais.

Relevância para as Sociedades Capitalistas de Mercado

Em sociedades capitalistas de mercado, a confiança e a previsibilidade nas relações comerciais são cruciais para o desenvolvimento econômico. O princípio “Pacta Sunt Servanda” garante a segurança jurídica necessária para que as empresas e os indivíduos possam celebrar contratos com a certeza de que seus direitos e obrigações serão respeitados.

A observância deste princípio contribui para a redução dos custos de transação, incentiva o investimento e promove o crescimento econômico. Afinal, a confiança na palavra dada e no cumprimento dos acordos é fundamental para o funcionamento eficiente do mercado.

Exemplos de Aplicação do Princípio “Pacta Sunt Servanda”

• Contratos de compra e venda: O vendedor se obriga a entregar o bem e o comprador se obriga a pagar o preço acordado.
• Contratos de locação: O locador se obriga a ceder o uso do imóvel e o locatário se obriga a pagar o aluguel.
• Contratos de trabalho: O empregador se obriga a pagar o salário e o empregado se obriga a prestar o serviço.
• Contratos de prestação de serviços: O prestador de serviços se obriga a realizar o serviço contratado e o contratante se obriga a pagar o preço acordado.

Em todas essas situações, o princípio “Pacta Sunt Servanda” garante que as partes cumpram suas obrigações, sob pena de responderem judicialmente pelo descumprimento do contrato.

Conclusão

O princípio “Pacta Sunt Servanda” é um dos pilares do direito contratual e desempenha um papel fundamental na segurança jurídica e no desenvolvimento econômico. Ao garantir a obrigatoriedade do cumprimento dos contratos, este princípio promove a confiança e a previsibilidade nas relações comerciais, essenciais para o bom funcionamento do mercado.