10.1 — Testamento público: o mais comum, feito em cartório

Já vimos, no capítulo anterior, o que é um testamento, quem pode fazê-lo e o que pode conter. Chegou a hora de conhecer a primeira, e mais utilizada, das suas formas: o testamento público.

Como funciona

O testamento público é lavrado por um tabelião, ou seu substituto legal, em livro de notas, a partir da declaração de vontade do próprio testador, que pode se apoiar em anotações ou minutas previamente preparadas (art. 1.864 do CC). Depois de redigido, o documento é lido em voz alta, na presença de duas testemunhas, e assinado por todos ao final: testador, testemunhas e tabelião.

Vale registrar uma curiosidade histórica: o Código Civil de 1916 exigia cinco testemunhas para esse ato. O Código atual reduziu essa exigência para apenas duas, simplificando bastante o procedimento.

Uma exigência que costuma passar despercebida: o testamento público precisa ser redigido em língua nacional. Se o testador, ou alguma testemunha, não dominar o português, é necessário um tradutor juramentado para atuar como intérprete do ato.

Peculiaridades para quem tem alguma limitação

O testamento público é, também, a forma mais acessível para pessoas com certas limitações, exatamente porque conta com a presença ativa de um tabelião.

Se o testador não souber, ou não puder assinar, seja por analfabetismo, seja por limitação física temporária ou permanente, o tabelião declara essa circunstância no próprio documento, e uma das testemunhas assina em seu lugar, a seu pedido (art. 1.865 do CC).

Se o testador for inteiramente surdo, ele mesmo lê o testamento, se souber ler; não sabendo, designa alguém para ler em seu lugar, na presença das testemunhas (art. 1.866 do CC). Vale um detalhe importante: a regra só se aplica a quem é totalmente surdo. Os tribunais já negaram sua aplicação a uma testadora que tinha problemas de audição, mas ainda ouvia com o uso de aparelho.

Já ao cego, a lei reserva um tratamento especial: essa é a única forma de testamento que ele pode utilizar, entre as que vamos estudar neste livro. O testamento precisa ser lido em voz alta duas vezes: uma pelo tabelião, outra por uma testemunha escolhida pelo próprio testador (art. 1.867 do CC). A jurisprudência mais recente já dispensou, em alguns casos concretos, essa segunda leitura, privilegiando a validade do ato quando não há dúvida real sobre a vontade manifestada.

Quem não pode ser testemunha

Vale um esclarecimento que serve para as três formas ordinárias de testamento, não só a pública: nem toda pessoa pode servir como testemunha. O Código Civil atual não repetiu a lista específica que existia no de 1916, mas a doutrina aplica, por analogia, as regras gerais de impedimento para testemunhas em qualquer negócio jurídico (art. 228 do CC), somadas às normas processuais equivalentes.

Não podem testemunhar um testamento:

• Os menores de dezesseis anos.

• O interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital de alguma das partes envolvidas.

• O cônjuge, o companheiro, os ascendentes, os descendentes e os colaterais até o terceiro grau de qualquer das partes.

A esse rol soma-se uma regra que já vimos no Capítulo 3 deste livro: as próprias testemunhas do testamento não podem ser nomeadas herdeiras nem legatárias (art. 1.801, inciso II, do CC). Na prática, isso funciona como um impedimento recíproco: quem tem interesse direto no resultado não deveria testemunhar, e quem testemunha não pode, depois, ser beneficiado.

Vantagens e desvantagens

O testamento público tem uma vantagem clara: segurança. É elaborado por um profissional habituado ao rito legal, fica registrado em livro público, e pode-se extrair certidão dele a qualquer momento, mesmo anos depois.

A contrapartida é o custo, variável conforme os emolumentos de cada localidade, e a ausência de sigilo: como fica registrado em livro público, o conteúdo do testamento pode, em tese, ser conhecido por terceiros ainda em vida do testador.

O que vem a seguir

Para quem busca justamente esse sigilo que falta ao testamento público, a lei reserva outra forma, que vamos estudar no próximo texto: o testamento cerrado, também chamado de secreto.

graph TD
    A[Testador comparece ao tabelionato] --> B[Declara sua vontade ao tabelião]
    B --> C[Tabelião lavra o testamento em livro de notas]
    C --> D[Leitura em voz alta, com 2 testemunhas presentes]
    D --> E[Assinatura: testador, testemunhas e tabelião]
    A --> F{Testador tem alguma limitação?}
    F -->|Analfabeto ou não pode assinar| G[Testemunha assina a rogo - art. 1.865]
    F -->|Inteiramente surdo| H[Lê o próprio testamento, ou designa quem leia - art. 1.866]
    F -->|Cego| I[Única forma de testar - leitura em voz alta 2 vezes - art. 1.867]
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