12.2 — Direito de acrescer: o que acontece quando um coerdeiro ou colegatário falta

No texto anterior, vimos as espécies de legado. Mas existe uma situação prática que ainda não abordamos: e se o testador nomeia várias pessoas, juntas, para receber a mesma herança ou o mesmo legado, sem dizer qual parte cabe a cada uma, e uma delas falta? A resposta está no direito de acrescer.

O que é, e quando se aplica

O direito de acrescer, previsto no artigo 1.941 do Código Civil, existe quando vários herdeiros são chamados, pela mesma disposição testamentária, a uma herança, em quinhões não determinados, e algum deles não pode ou não quer aceitá-la. Nesse caso, a parte que faltou se soma à dos demais herdeiros conjuntos, em vez de seguir para os herdeiros legítimos.

O requisito central é a conjunção em partes não determinadas. Se o testador especificou exatamente a fração de cada beneficiário, não há acréscimo: cada um recebe só o que lhe foi destinado, e nada mais.

As formas de conjunção

A doutrina reconhece três formas de chamar várias pessoas para o mesmo bem, e só duas delas geram direito de acrescer:

• Conjunção real: os beneficiários são chamados em disposições separadas, mas para o mesmo bem. Por exemplo, uma cláusula diz "deixo meu imóvel para Ana", e outra cláusula do mesmo testamento diz "deixo também meu imóvel para Beatriz". Aqui há direito de acrescer.

• Conjunção verbal: os beneficiários são chamados na mesma disposição, mas com as partes de cada um já especificadas. Por exemplo, "deixo meu imóvel para Ana e Beatriz, cabendo a cada uma metade". Aqui não há direito de acrescer, porque as quotas já foram determinadas.

• Conjunção mista: os beneficiários são chamados juntos, na mesma disposição, mas sem especificar a parte de cada um. Por exemplo, "deixo meu imóvel para Ana, Beatriz e Carlos". Aqui também há direito de acrescer.

A mesma lógica se aplica aos legados: o direito de acrescer existe entre colegatários nomeados conjuntamente para uma só coisa, determinada e certa, ou quando o objeto do legado não puder ser dividido sem perder valor (art. 1.942 do CC).

Quando um beneficiário "falta"

A lei prevê quatro situações em que um coerdeiro ou colegatário conjunto deixa de receber sua parte: morte antes do testador, renúncia à herança ou ao legado, exclusão por indignidade ou deserdação, e o não implemento de uma condição a que a instituição estivesse sujeita (art. 1.943, caput, do CC). Em qualquer desses casos, havendo conjunção em partes não determinadas, a parte vaga se soma à dos demais, ressalvado o direito de eventual substituto que o testador tenha indicado, tema que veremos no próximo texto.

Vale um detalhe prático: quem recebe por acréscimo também assume os encargos que já oneravam aquela parte, como impostos ou obrigações de condomínio relativas ao bem (art. 1.943, parágrafo único, do CC). O acréscimo vem com bônus e ônus juntos.

Quando não há direito de acrescer

Faltando o requisito da conjunção, ou havendo quinhões já determinados, a solução muda. Entre herdeiros, a quota vaga passa a ser tratada como se nunca tivesse sido destinada por testamento, e vai para os herdeiros legítimos, seguindo a ordem de vocação hereditária que já estudamos na Parte II deste livro (art. 1.944, caput, do CC). Entre legatários, a solução é um pouco diferente: a quota do que faltar acresce ao herdeiro ou legatário encarregado de cumprir aquele legado, ou a todos os herdeiros, na proporção dos seus quinhões, se o legado foi retirado da herança como um todo (art. 1.944, parágrafo único, do CC).

Um beneficiário não pode recusar só o acréscimo

Existe ainda uma regra específica sobre a renúncia ao acréscimo: quem tem direito a ele não pode recusá-lo separadamente da herança ou do legado que já lhe cabe. Ou aceita os dois juntos, ou renuncia aos dois. A única exceção é quando o próprio acréscimo vem acompanhado de encargos especiais impostos pelo testador: nesse caso, é possível recusar só o acréscimo, que reverte para quem os encargos beneficiariam (art. 1.945 do CC).

Uma regra própria para o usufruto

Por fim, o legado de usufruto tem uma regra específica. Se o usufruto for deixado conjuntamente a duas ou mais pessoas, a parte do que faltar acresce aos demais usufrutuários (art. 1.946, caput, do CC). Mas, se não houver conjunção entre eles, ou se cada um recebeu uma parte certa e determinada do usufruto, a solução é outra: em vez de acrescer aos demais, a parte que faltar simplesmente se consolida na propriedade, extinguindo-se aquela fração do usufruto em favor do dono do bem (art. 1.946, parágrafo único, do CC).

O que vem a seguir

Vimos, então, o que acontece quando falta um coerdeiro ou colegatário nomeado em conjunto. Mas o testador também pode organizar essa mesma situação de outra forma, indicando expressamente quem deve substituir quem. É o assunto do próximo texto: a substituição testamentária.

graph TD
    A[Vários beneficiários para o mesmo bem] --> B{Chamados juntos, na mesma disposição ou para o mesmo bem?}
    B -->|Não há conjunção| C[Sem direito de acrescer]
    B -->|Sim| D{Quinhões especificados individualmente?}
    D -->|Sim - conjunção verbal| C
    D -->|Não - conjunção real ou mista| E[Há direito de acrescer]
    E --> F{Um beneficiário falta? Morte, renúncia, indignidade, condição não implementada}
    F -->|Sim| G[Parte acresce aos demais conjuntos - art. 1.943]
    C --> H[Quota vai para herdeiros legítimos, ou para quem cumpre o legado - art. 1.944]
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    style B fill:#f39c12,color:white
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    style D fill:#f39c12,color:white
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    style G fill:#9b59b6,color:white
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